Assembleia Municipal, aprovada por unanimidade em 30 do passado mês de Novembro, que a seguir se transcreve: Atendendo a que as finanças das câmaras municipais e juntas de freguesia são extremamente modestas e dependem quase inteiramente de subsídios e comparticipações estatais; Atendendo a que se encontra para aprovação na Assembleia da República a Lei das Finanças das Autarquias Locais; Atendendo, também, a que a nova tabela de taxas se encontra pendente, para aprovação do Conselho de Ministros:

Resolveu, na sua reunião ordinária de 30 de Novembro de 1977, chamar a atenção de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, S. Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna e, consequentemente, o Sr. Primeiro-Ministro, para a necessidade imperiosa de ambos os problemas virem a ser resolvidos com a máxima urgência, a fim de que seja possível uma verdadeira autonomia administrativa dos órgãos autárquicos.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Assembleia Municipal de Faro, João Olímpio Passos Valente.

Vou agora passar a ler um ofício, contendo uma moção, da Assembleia Municipal do Montijo, com data de 20 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e que é o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Abaixo se transcreve a moção aprovada, por maioria, com 17 votos a favor e 1 voto cantina, na sessão de 17 de Dezembro de 1977 desta Assembleia Municipal.

Moção

1 - Vive-se em Portugal momentos de grande expectativa e ansiedade na incerteza da solução que vai ser encontrada para a crise política a que deu origem a queda do I Governo Constitucional em 8 de Dezembro de 1977.

2 - As classes trabalhadoras, os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, assim como todos os cidadãos antifascistas para quem se abriram com a Revolução de 25 de Abril de 1974 horizontes de radiosas esperanças nos campos político, económico e social, assistem com justificadas apreensões ao recrudescimento, já a céu aberto, de actividades fascistas, à alarmante evolução do custo de vida, ao crescente aumento do desemprego, etc.

3 - Consciente dos perigos subjacentes à presente situação e patrioticamente decidida a colaborar na democracia e no progresso de Portugal, a Assembleia Municipal de Montijo afirma: O seu mais veemente repúdio pelas actividades que grupos fascistas impunemente levam a efeito em vários pontos do País e que se saldam por vidência e actos de terrorismo sobre cidadãos e organizações progressistas, nomeadamente no que respeita às manifestações realizadas mo Porto em 5 e 19 de Novembro e em Lisboa em l de Dezembro último, assim como aos caluniosos ataques frequentemente desferidos pela imprensa igualmente fascista contra individualidades e instituições democráticas.

b) A sua confiança no Presidente da República, nos restantes Órgãos de Soberania e nas forças políticas verdadeiramente democráticas, as quais, num esforço patriótico de cooperaçâo e entendimento não deixarão por certo de encontrar a solução mais adequada para a saída da crise política, através da qual sejam reencontrados os caminhos de Abril, única via para a paz, prosperidade e justiça social que se contêm na letra e no espírito de uma constituição, como a da República Portuguesa, qu e aponta para a construção do socialismo.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Assembleia Municipal, (Ilegível).

Vou ainda ler um ofício, contendo uma moção, da Câmara Municipal de Valongo, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, junto remeto a V. Ex.ª uma cópia da moção aprovada pela Assembleia Municipal deste concelho, em sua reunião ordinária realizada no dia 19 do mês em curso.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco João Vieira Dias de Carvalho.

Considerando que mio pode haver mima real autonomia e descentralização enquanto os órgãos