Que eu saiba isto tem-se passado pelo menos &m algumas comissões, onde muitas vezes se usa, por consentimento de todos os membros da comissão, que uma declaração de voto seja dada como feita e naturalmente o texto será previamente lido por todos, para ser dado como integrado no relatório Sinal.
Este não foi o caso, pois não foi isso que se passou e não houve depois nenhuma reunião da comissão que formalmente tivesse como boa a declaração de voto formulada um dia após.
Portanto, o nosso voto é contra a anexação à resposta, e não contra a publicação, visto que será publicado tudo o que se passou hoje no Diário da Assembleia da República, e tem o sentido de procurar respeitar o Regimento naquelas normas que não prejudicam ninguém e poderão, se respeitadas, favorecer o bom funcionamento não só do Plenário da Assembleia como das suas comissões.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para fazer uma pergunta à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Oliveira Dias.
Vozes do PCP: - Claro que não!
O Orador: - Terceira hipótese: Se a partir de agora fica condicionado de alguma maneira, no espaço ou no tempo, a oportunidade de fazer declarações de voto nas votações na comissão.
Finalmente, gostaria de saber se as declarações de voto produzidas nas comissões podem ou não ser, a partir desta decisão da Assembleia, publicadas na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Respondendo ao Sr. Deputado sobre os problemas que foram postos, penso que houve, efectivamente, aqui o resultado de uma votação que me pareceu a mim, salvo o devido respeito, contra o próprio Regimento. Digo-o com toda a franqueza, porque na verdade não há nada que possa proibir a publicação na íntegra, no respectivo Diário, de tudo quanto se passa na Assembleia.
Não vejo como possa ser possível efectivamente omitir-se essa publicação, a despeito daquilo que se passou, da votação que se deu. A Câmara poderá, sem dúvida, ser soberana neste ponto, mas a verdade é que não me parece curial nem regimental que se oculte no Diário da Assembleia da República um facto concreto que se passou aqui na Assembleia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Esta é uma opinião que eu perfilho nesta altura. Estou efectivamente numa situação um pouco difícil, porque na verdade a Assembleia, por maioria, votou em sentido contrário. Confesso que tenho muitas dúvidas nas críticas, além do mais, porque é um facto inteiramente novo que surgiu nesta Assembleia, mas estou mais inclinado, e para isso pedia uma reconsideração do próprio Deputado Carlos Lage, que fez a proposta, que se lembre que efectivamente no Diário tem de constar tudo quanto aqui se passou, inclusivamente a declaração de voto a que se refere o Sr. Deputado Carlos Lage, as suas considerações e o seu requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era apenas para dizer que as declarações de voto não fazem, evidentemente, parte do texto do relatório, acerca do qual houve posições diferentes por motivações diferentes.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Leite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, também há aqui um pouco de confusão.