Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marque.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Paiva Jara.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro die Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 172 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai ler o expediente.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Telegrama do presidente da Assembleia Nacional Popular de Cabo Verde, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
Em nome Assembleia Nacional Popular e em meu nome próprio apresento V. Ex.ª e por seu ilustre intermédio povo português votos felicidades Novo Ano.
Abílio Duarte, Presidente da Assembleia Nacional Popular.
Ofídio da Câmara Municipal de Aljustrel, de 23 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
A Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Aljustrel, em reunião conjunto do 21 de Dezembro de 1977, aprovaram por unanimidade a seguinte moção:
Porque a indefinição da situação financeira das autarquias compete que estas cumpram correctamente as suas atribuições e competências, não satisfazendo por isso as necessidades das populações das suas áreas, solicita-se à Assembleia da República a rápida aprovação da lei das finanças locais.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara, António Alexandre Raposo.
Ofício da Assembleia Municipal do Barreiro, de 27 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
Junco remetemos a V. Ex.ª a moção aprovada por unanimidade, na sessão ondularia da Assembleia Municipal do Barreiro, die 23 die Dezembro de 1977, para a qual chamamos a vossa melhor atenção.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Assembleia Municipal, Eduardo José da Conceição Guerreirinho.
1 - Considerando que a inexistência de legislação sobre finanças locais cria graves dificuldades à elaboração dia um plano de actividades voltado para a satisfação das grandes carências da população do concelho do Barreiro;
2 - Considerando que a completa institucionalização do poder local, o seu funcionamento eficaz, desburocratizado, em íntima ligação com as populações organizadas e a garantia de facto da autonomia administrativa e financeira das autarquias, libertando-se dos favores e desfavores do Governo Central, não é possível sem a publicação de uma lei democrática de finanças