locais, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida ordinariamente em 23 de Dezembro de 1977, decide:

Manifestar a sua profunda preocupação pela inexistência de legislação sobre finanças locais;

Insistir junto dos órgãos de Poder, particularmente da Assembleia da República, no sentindo de serem tomadas medidas concretas que conduzam à urgente publicamente de uma lei de finanças locais que permita a satisfação efectiva dês necessidades das populações e dê cumprimento ao artigo 240.º da Constituição.

Ofício da Assembleia Municipal de Loures, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Exmo. Senhor:

Junto envio a V. Ex.ª o texto de uma moção aprovada por maioria em sessão desta Assembleia realizada em 13 de Dezembro de 1977.

Apresento a V. Ex.ª os mais respeitosos cumprimentos.

O Presidente da Assembleia Municipal, António Fernando Meneses Rodrigues.

Considerando que:

1 - Apesar do derrube do regime fascista, em 25 az Abril de 1974, os fascistas não desaparecaram de Portugal, antes aparecem com furor agressivo em escandalosas manifestações de rua, como as que tiveram lugar no Ponto em 5 e 19 de Novembro e a de 1 de Dezembro em Lisboa, com provocações bombistas, ataques e destruições de sedes de organizações políticas;

2 - A existência de uma imprensa fascista quis beneficia de apoio do Estado, como, por exemplo, através do ponte pago, constitui uma ameaça para as instituições democráticas. Os pasquins fascistas, a coberto de uma tolerância inexplicável, provocam uma desestabilização da vida do País com a intriga e a intoxicação:

A Assembleia Municipal de Loures, em 12 de Dezembro de 1977, protesta energicamente contra as presentes ameaças à liberdade e democracia;

Reclama o castigo dos que tem actuado contra a ordem democrática constitucional e têm praticado não só o incitamento como actos de violência;

Solicita que se tomem as medidas para a defesa da Constituição e para a consolidação das instituições democráticas;

Exige a dissolução dos agrupamentos de carácter fascista e a proibição das saias actividades;

Apela para que a Assembleia da República adopte a legislação adequada a uma definição inequívoca contra o fascismo e que teve à interdição das suas actividades, que visam a restauração do salazarismo e marcelismo fascitas.

Ofício da Assembleia Municipal do Concelho do Seixal, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Em cumprimento do deliberado em sessão ordinária desta Assem blefe, que teve lugar em 17 de Dezembro corrente, vimos com o presente enviar a V. Ex.ª cópia da moção aprovada na referida sessão.

Com os nossos melhores cumprimentos e cordiais saudações democráticas.

Pela Mesa da Assembleia Municipal, Octávio Félix Ferreira.

A Assembleia Municipal do Seixal, face ao momento político que o nosso país atravessa, considera seu dever manifestar a sua confiança em que a saída para a actual situação será encontrada no pleno respeito pela Constituição da República Portuguesa.

Tendo em conta tal considerando, apela para todo o povo do concelho do Seixal no sentido de que mantenha a maior serenidade « confiança na solução da crise no quadro das instituições democráticas e numa perspectiva de defeca dos interesses das camadas desfavorecidas dá população.

Deu-se conta de mais o seguinte expediente:

Cartas

Da comissão de trabalhadores da Rodoviária Nacional de Coimbra, a remeter uma moção aprovada em reunião de 19 da Dezembro e em que exigem a imediata reintegração do Dr. Fernando Andrade Borges no lugar de director do Centro.

De um conjunto de trabalhadores da Câmara Municipal de Ponte de Lima, chamando a atenção para a situação em que ficaram os chefes de secretaria, tesoureiros e escriturários-dactilógrafos - foram marginalizados em relação à maioria dos trabalhadores da administração regional e local com a publicação do Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março.

Da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, a enviar fotocópia de exposição dirigida aos Srs. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e Secretário de Estado do