tunamente tomada pela Comissão de Equipamento e Ambiente, devidamente transmitida à Mesa da Assembleia da República, se solicitou que todos os assuntos referentes à habitação fossem levados à Comissão de Equipamento e Ambiente sem prejuízo de outras comissões serem consultadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que os assuntos da habitação estão muito bem colocados na Comissão de Equipamento e Ambiente. Mas quanto aos assuntos de crédito e financiamento pensamos que ficam muito bem na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Sucede que, se e o substractum é de habitação, a questão central é de financiamento e de crédito.

Pensamos, pois, é que a Comissão de Equipamento e Ambiente deverá ser solicitada obrigatoriamente, para dar, e deverá dar, um parecer que por sua vez deverá também, ser tido em conta para a votação. Mas não nos parece que seja essa a comissão mais indicada para recomendar ou decidir se as taxas de juro devem ter estes ou aqueles escalões, se o montante de financiamento deve ser este ou aquele, porque não é uma comissão especializada nesses assuntos, e a Comissão de Economia, Finanças e Plano, por bem ou por mal desta Câmara, é especializada nesse assunto.

O Sr. Presidente:- Dou a palavra ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Acabo de ouvir, e não deixei de estranhar, a declaração feita pelo Sr. Eng.º Veiga de Oliveira, na medida em que contraria em grande parte a argumentação em que fundamentou a defesa das suas propostas, que se estriava em razões de ordem social e política habitacional. Só como consequência da necessidade de integrar essa política dentro do contexto da nossa economia e das nossas possibilidades financeiras é que se justificava a recorrência dessa consideração que teria, forçosamente, um grau de apreciação de segunda ordem. É o nosso ponto de vista.

Julgo que a razão de defender a baixa à Comissão de Equipamento e Ambiente, para além da redefinição de uma questão de princípio inicialmente formulada pela própria Comissão, se justifica pelo conteúdo das intervenções aqui havidas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

em causa. Sobre esse problema, todos diremos grandes palavras, diremos que todos têm direito à habitação, mas isso não basta. O problema que está em causa é, em concreto, com realismo, o de se saber quais as possibilidades e de ver como se pode viabilizar - e pode-se fazer isso, estamos certos - o programa cooperativo de habitação.

Devo dizer ainda que quando o Sr. Deputado fadou, na sua intervenção, da impossibilidade de captar recursos, não pensou nem em encurtar no tempo, nem pensou ma quantidade possível para cada ano. O que o decreto-lei continha era pura e simplesmente a liquidação: não havia nem a quantidade dez nem a quantidade cinco; havia a quantidade zero no movimento cooperativo. O que vamos tentar saber é se não seria cinco, se pode ser sete ou se pode ser oito. E por todas estas questões é que continuo a dizer que é mais pertinente a sua discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Mas se for questão do PS e for questão fechada para que a discussão se faça na Comissão de Equipamento e Ambiente, não seremos nós a fazer aqui uma defesa frontal desse problema.

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro. Contudo, terminamos aqui a discussão, e depois desta última intervenção passamos à votação.

aspectos devem ser considerados, julgo que se deve manter a sugestão feita.