cm nomeação definitiva no Serviço do Provedor de Justiça.

6 - O disposto no n.º 2 não prejudica que ao funcionário em regime de requisição se possa converter esta em regime de comissão da serviço, par opção do funcionário ou por conveniência do Serviço do Provedor de Justiça.

(Preenchimento de lugares vagos)

Os lugares que permanecerem vagos após o provimento do pessoal previsto no artigo 36.º serão preenchidos à medida que as necessidades do serviço o exijam e as disponibilidades financeiras o permitam.

(Alterações orçamentais)

Fica autorizado o Ministro das Finanças a introduzir no Orçamento Gera! do Estado as alterações necessárias à execução do presente diploma.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a situação do pessoal em exercício de funções no Serviço do Provedor de Justiça, o qual manterá, provisoriamente, as suas actuais situações neste Serviço até que seja integrado no quadro de harmonia com o 'estabelecido no artigo 36.º

Palácio de S. Bento, 9 de Jane ro de 1978. -O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Jorge Leite.

Relação nominal do pessoal que exerce funções no Serviço do Provedor de Justiça

Adjunto do Provedor de Justiça - Luís Novais Lingnau da Silveira.

Coordenadores:

Carlos Alberto Vaz Serra Lima.

António Luís Sequeira de Oliveira Guimarães.

João Pedro Barrosa Caupers.

João Adelino Correia de Sequeira Osório.

Manuel Serra da Cunha Pina.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Arlindo Ferreira da Silva.

Manuel Joaquim Pereira Marcelino.

Camila Júlia Corrêa Mendes Lobo de Seabra.

Maria Helena Borges Xavier de Velez Carvalho Fernandes.

Reinaldo Pedro da Costa Fragoso. José Tomás de Oliveira Porto.

Secretárias pessoais:

Ana Maria Moniz Alfaro Cardoso Dewerbe. Maria da Luz Garrido Vaz.

Director do serviço de apoio - Eurico Carlos Estevas Lage Cardoso.

Técnico de 1.ª - Maria Luísa Paixão Dantas Baracho.

Luís Miguel Beltran Franco.

António Joaquim Pina Fernandes.

Maria Helena Isidoro Marcos Arvelos.

Maria Teresa Silva Brites de Figueiredo Lopes.

Ana Maria Junqueiro Sarmento Cavaleiro Ferreira.

Primeiros oficiais:

Jorge Nunes Martins Guerreiro.

Segundo-oficial - Maria Eduarda Nunes Guedes da Silva Barreto.

Escriturários dactilógrafos:

Francisco Manuel de Brito Coelho.

Maria Luísa Fernandes Moreno.

Maria da Graça Silva Malheiro Passos Ramos.

Maria Graciete Santana Fernandes Bastos.

Marte Alice Pereira de Carvalho Fonseca da Silva.

Hilária da Conceição Martins Carona Silva Rodrigues.

Margarida Mania Magalhães.

Delfina de Jesus Canilho.

Maria Caetana Bernardette da Silva.

Ercriturários-dactilógrafas (além do quadro):

Ulda Maria Gonçalves de Matos Guerreiro.

José Luís da Conceição Duarte.

Cláudio Heitor Canento Cachata.

Contínuos:

Francisco Xavier aos Reis Sabino Martins.

Porteiro-guarda - João Francisco Marques Madeira.

Servente - Maria Adelina Légua da Costa Madeira.