Do Sr. Ministro sem Pasta, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia de República, do seguinte teor:

Na sessão da Assembleia da República de 3 de Junho último, o Sr. Deputado Vilalobos Menezes fez uma intervenção sobre o problema dos transportes marítimos para os Açores, em que foram colocadas várias questões ao Governo, e em especial ao Ministério dos Transportes e Comunicações, que se julga de interesse esclarecer.

Deste modo, solicitando a sua publicação no Diário da Assembleia da República, junto remeto a V. Ex.ª uma informação daquele Ministério sobre o assunto.

Do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Tem vindo a público nos últimos dias, opiniões isoladas ou colectivas da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República fazendo estado das más relações entre esta Comissão e o Ministério da Agricultura e Pescas.

Informaram os órgãos da Imprensa que a responsabilidade seria imputada por alguns Srs. Deputados ao Ministério da Agricultura e Pescas, que pouco ou nada se faz representai nas reuniões da Comissão.

Desejo declarar a V. Ex.ª que vejo com o maior agrado o desenvolvimento das relações entre essa Comissão e este Ministério informando-o todavia que nunca fui pessoal ou oficialmente convidado a participar em quaisquer reuniões ou trabalhos da Comissão.

Do Provedor de Justiça, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Por respeitarem a matéria de competência legislativa reservada à Assembleia da República [art. 167.º, alínea o), da Constituição], junto envio a V. Ex.ª cópias da exposição apresentada neste serviço por Fernando Toscano de Figueiredo e Albuquerque e do escudo a que aqui se procedeu, que mereceu a minha inteira concordância.

Com os melhores cumprimentos.

O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.

Do Sr. Secretário de Estado das Pescas, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Através da Imprensa (Diário de Notícias, de 24 de Outubro de 1977) verifiquei, com surpresa, que tinha sido criticado por um Deputado do CDS, na reunião da Comissão Parlamentar da Agricultura e Pescas, devido à minha ausência, quando se discutia uma exposição de trabalhadores das pescas, sobre o saneamento económico e financeiro das empresas nacionalizadas do sector.

Deve-se a minha surpresa ao facto de não haver qualquer convocatória, quer no meu Gabinete quer no do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para tal reunião.

Como V. Ex.ª certamente está certo, encontro-me sempre à disposição para colaborar com o Órgão de Soberania de eleição popular a que tão dignamente preside, em todas as actividades em que o Governo possa ou deva intervir. É essa, aliás, a orientação deste Ministério, e se me dirijo a V. Ex.ª a título pessoal, é porque na notícia transcrita no referido órgão de Informação foi citada concretamente a minha pessoa.

Não posso, pois, deixar de soli citar a atenção do Presidente da Assembleia da República para o facto que exponho e do qual o Ministério, não sendo responsável, poderá sofrer as consequências algo desprestigiantes na pessoa dos seus responsáveis.

Aproveito para enviar a V. Ex.ª as minhas respeitosas e cordiais saudações.

Pedro Coelho.

Dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Ponto, do seguinte teor:

Vêm os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto trazer ao conhecimento de V. Ex.ª na qualidade de Presidente da Assembleia dos representantes do povo português uma moção aprovada em plenário realizado no passado dia 6 de Outubro de 1977 e que a seguir se transcreve, a fim de a mesma ser divulgada junto dos Deputados dessa Assembleia, para os fins que entenderem como mais convenientes.

Certos do bom acolhimento que possam dispensar a esta moção, aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.º os nosso melhores cumprimentos.

Pelos Delegados Sindicais, Eduardo Augusto Ramos Valadares.

Na referida moção os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto decidiram o seguinte:

1 - Divulgar por todos os meios ao seu alcance a situação discriminatória em que se encontram os trabalhadores das pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa.

2 - Exigir do Governo que lhes seja aplicado o referido Decreto-Lei n.º 923/76 e repudiar qualquer corte nos respectivos retroactivos.

3 - Exigir a rápida entrega do projecto de Estatuto do Regime Jurídico das Instituições