Está pendente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Faria de Almeida preste declarações na Comarca Judicial de Celorico da Beira, no próximo dia 31 de Outubro, pelas 11 horas, relativamente ao Processo n.º 48/77. Já foi ouvido o interessado. Resta saber se a Assembleia tem alguma cousa a opor.
Pausa.
Como nada há a opor, está concedida a autorização.
Entramos, por isso, prezados colegas, na segunda parte dos nossos trabalhos: continuação da discussão da proposta d& lei n.º 89/I, que aprova a 2.ª emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborado em conformidade com a Resolução n.º 29-10 da Assembleia de Governantes do referido Fundo.
Tínhamos aprovado a proposta na generalidade, faltando agora a votação e a discussão na especialidade.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para um esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, parece-me que já foi feita a discussão e votação na generalidade com as declarações de voto dos diversos partidos, faltando apenas votar na especialidade.
O Sr. Presidente: - Ou discutir, se houver inscrições, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Evidentemente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Foi o que disse: discussão e votação. No caso de não haver inscrições, passaremos imediatamente à votação.
Pausa.
Vamos passar à votação na especialidade desta proposta.
Como se trata de um artigo único, será feita uma única votação.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Uma vez que não há declarações de voto, iniciamos a discussão do pedido de ratificação n.º 18/I, relativo ao Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral de Saneamento Básico.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não era para participar ainda na discussão. Era só para Interpelar a Mesa, solicitando-lhe um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD) - Uma vez que vamos entrar na discussão de um pedido de ratificação de uma matéria que reputamos de muito interesse, gostaríamos de saber se o Governo se faz representar neste debate, porquanto consideramos de suma importância que o Governo esteja representado pelo respectivo Ministro ou Secretário de Estado.
Era este o esclarecimento pretendido.
O Sr. Presidente: - Creio que o Governo se fará representar porque há pouco chegou à Mesa um pedido de informação relativamente ao horário previsto para o início dá discussão. Como não vejo aqui nenhum membro do Governo e como, entretanto, a Mesa tem de reunir para tomar uma deliberação urgente relativamente ao provimento do secretário-geral da Assembleia da República, creio ser oportuno fazer um pequeno intervalo de 15 minutos.
Como não há oposição, interrompemos os trabalhos por 15 minutos. A reunião está suspensa.
Eram 16 horas e 10 minutos.
A seguir ao intervalo, estiveram presentes os seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina) e Secretário de Estado dos Recursos Hídricos (Morais Barroco).
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 16 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pires, na qualidade de membro da Comissão de Regimento e Mandatos, tem um relatório para ler.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pires (PS):
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 28 de Outubro de 1977, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém), por Luís Patrício Rosado Gonçalves. Esta suspensão é feita pelo período de seis meses.
Mário António da Mota Mesquita (círculo eleitoral de Lisboa), por Dieter Dellinger. Esta suspensão, é feita pelo período de seis meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de prece-