cia e a economia possíveis, sem perder o contacto com realidades que nem sempre, ou quase nunca, são redutíveis a números, e quantas vezes os números que existem são errados.

Não faz sentido pensar resolver, em tempo oportuno e com os poucos meios financeiros disponíveis, e as enormes carências e mesmo misérias que constituem o panorama geral do saneamento básico, sem contar com a mobilização e a participação activa e criadora das populações.

Nós conhecemos bem a argumentação dos que defendem as soluções centralizantes e tecnocráticas - falsas soluções, desde logo.

Há mesmo quem responsável por departamentos centrais do Estado diga: "As câmaras (!), nós demos-lhes as verbas necessárias e elas nem sequer conseguiram gastá-las, não têm capacidade de gestão, não têm projectos, não tem técnicos, não têm fiscalização", e concluem bombasticamente: se queremos alguma coisa teremos, etc., o resto é conhecido - mais um gabinete de apoio, mais uma repartição pública, mais um organismo gestor, mais e mais centralização e cegueira tecnocrática.

Nós persistimos em defender que justamente o que é indispensável é promover as capacidades do poder local, instituir as regiões, garantir a autonomia financeira e administrativa aos órgãos locais e regionais, fomentar a sua participação na definição da política nacional, no seu faseamento, na determinação das situações críticas, no estabelecimento de prioridades e também na tutela dos instrumentos executivos que, por economia de meios e pela urgência dos resultados, terão de superar as divisões municipais, e atender não só às necessidades regionais, mas também aos imperativos nacionais.

Nós defendemos que nos três grandes problemas em causa só por razões de método separáveis - águas, esgotos e lixos - há atribuições que deverão competir em exclusivo aos municípios, há as que dirão respeito às regiões administrativas e há também problemas cujo carácter iminente nacional e global exige a intervenção e a responsabilidade dos órgãos do Poder Central.

O decreto-lei em processo de ratificação não pode, pois, ser aceite senão como diploma orgânico e regulamentar de um instrumento da Administração Central do Estado, em concreto da Direcção-Geral do Saneamento Básico, e dentro destes limites deve confinar-se.

Há entretanto neste decreto-lei alguns dispositivos que poderiam apontar ou ser aproveitados para o acolhimento de falsas soluções tecnocráticas, centralistas e atentatórias da autonomia do poder local e regional e, portanto, antidemocráticas e anticonstitucionais.

As nossas propostas irão justamente no sentido de eliminar ou corrigir tais dispositivos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é competência reservada desta Assembleia da República a lei das finanças locais, cuja discussão na generalidade já foi objecto dos trabalhos deste Plenário, e que esperamos possa ser brevemente aprovada.

É competência reservada desta Assembleia da República promover a instituição das regiões administrativas, que constituem um elo fundamental dos poderes do Estado e são indispensáveis à consolidação da democracia e, por essa via, também à satisfação das necessidades e promoção do bem-estar das populações.

A definição de uma política de saneamento básico, com garantias de realização adequadas às condições concretas do nosso povo e às possibilidades económicas e financeiras que estão ao nosso alcance, não poderá resultar da simples lei orgânica de uma direcção-geral. Ela não poderá também resultar do estabelecimento mais ou menos tecnocrático de uma divisão do País em regiões de saneamento básico e da criação de instrumentos de gestão facilmente degradáveis em centros burocráticos e tecnocráticos de comando, sem qualquer legitimidade popular.

Nós pensamos que o decreto-lei em apreço tem intenções louváveis e aspectos defeituosos corrigíveis.

Nós pensamos, porém, que este de bate terá sobretudo o mérito de ter permitido mais uma vez colocar como questão central o cumprimento da nossa Constituição, designadamente através da elaboração de legislação que garanta a autonomia financeira e administrativa aos municípios e promova rapidamente a instituição das regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.