Convenção, o enviou ao Conselho dos Ministros a 20 de Agosto de 1976;

Notando que, embora o Conselho dos Ministros considerasse que houve violação da Convenção, não fez, todavia, cumprir as cláusulas do artigo 32 da Convenção.

1) Expressa o seu forte desapontamento pelo facto de o Concelho dos Ministros não ter conseguido fazer cumprir o artigo 32, violando assim a letra e o espírito da Convenção:

2) Apela para o Concho da Europa, e em particular para o Conselho dos Ministros, no sentido de continuarem a debruçar-se sobre o problema e de tomarem medidas para a aplicação das cláusulas da Convenção destinadas a proteger e a salvaguardar os direitos humanos, e a pôr termo às violações da Convenção.

3) Pede a imediata publicação do relatório da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e a aplicação de medidas efectivas de auxílio às vítimas das agressões cometidas pela Turquia:

4) Apela para os parlamentos dos Estados memb ro? do Conselho da Europa, pedindo-lhes que intervenham junto dos respectivos Governos a fim de o artigo 32 da Convenção ser justo e efectivamente aplicado e a fim de serem tomadas as medidas adequadas às cláusulas da dita Convenção.

Ofício da Assembleia Municipal de Póvoa de Varzim, datado de 17 de Janeiro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da 'República.

Na última sessão desta Assembleia Municipal foi aprovada, por unanimidade,, a moção que a seguir transcrevo:

Considerando que a falta de legislação reguladora dai finanças locais é impeditiva da elaboração dos planos de actividade dos órgãos autárquicos e, por conseguinte, também impeditiva da sua actuação;

A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, na sua reunião de 2 de Dezembro de 1977, apenas para a Assembleia da República, para que, com a maior brevidade possível, seja publicada essa lei.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia, Rui Avelino da Costa Faria.

O Ofício da Câmara Municipal de Coruche, datado de 17 de Janeiro e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos tenho a honra de enviar a Vossa Excelência uma moção sobre o serviço médico à periferia, aprovada por unanimidade em reunião desta Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Gomes.

O texto da moção atrás referida é o seguinte:

Considerando que:

1.ª A Constituição da República garante a criação de um Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito:

2.º O serviço medito à perfeita realizado pelos policlínicos é indispensável ao funcionamento concelhio dos diversos serviços existentes- hospital e centro de saúde;

3.ª Que a sua interrupção ou cancelamento causará sérios prejuízos aos munícipes:

A Câmara Municipal de Coruche, em sua reunião de 13-1-78. deliberou, por unanimidade, alertar o Pressente da República, Primeiro-Ministro, Assembleia da República, Conselho da Revolução e Ministério dos Asmntos Sociais para o gravíssimo problema sanitário do nosso concelho se não se proceder à substituição dos policlínicos em 1 de Fevereiro de 1978.

Coruche. 13 de Janeiro de 1978.- O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Gomes

Deu-se conta de mais o seguinte expediente:

Da Câmara Municipal de Boticas, enviando fotocópia de um ofício endereçado ao presidente da Junta Autónoma de Estradas, 'referente à estrada nacional n.º 311.

Da Associação do Norte dos Importadores-Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, considerando o conteúdo do Decreto-Lei n.º 439/77, prepotente e atentatório do sigilo e confidencialidade privada consagrados na Constituição Portuguesa.

Cartas

Da Comissão Executiva Nacional do Movimento Voluntário Desportivo, do Barreiro, remetendo a moção aprovada no segando plenário nacional, realizado em 14 e 15 ide Janeiro;

De Luís Ramos Pereira dos Santos, de Paço de Arcos, remetendo fotocópia de uma exposição que um grupo de desalojados do Hotel Equador enviou ao Sr. Presidente da República;

Da Comissão de Turismo da Câmara Municipal de Coimbra, noticiando a realização nos dias 7 e 8 de um seminário sobre a etnologia e o folclore de Coimbra e seu termo, assim como as recomendações dadas por unanimidade pelos participantes no mesmo seminário;

Da comissão de trabalhadores da Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., informando que foram dadas garantas escritas que satisfazem, para já, as reivindicações imediatas dos trabalhadores da Empresa e as Indecisões tomadas no plenário de 9 de Janeiro.