José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 147 Srs. Deputados
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 18 e 19 do Diário.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Recebemos na Mesa um ofício da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, datado dia 24 de Janeiro e dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:
Na reunião extraordinária desta Assembleia, em 21 do corrente mês, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta sobre o assunto indicado em epígrafe, apresentada pelo respectivo grupo de trabalho.
Junto envio a V. Ex.ª uma fotocópia da proposta em referência, agradecendo, se possível, a sua leitura na Assembleia da República, pode se trata de assunto de importância Vital para os interesses desta cidade e desta região.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.
O assunto refere-se à 1.ª fase das obras no porto de Viana do Castelo.
Ofício da Assembleia de Freguesia do Santo Condestável, datado de 24 de Janeiro e dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, enviando uma moção do seguinte teor:
A Assembleia extraordinária da Junta de Freguesia do Santo Condestável, reunirá em 13 de Janeiro de 1978, decide:
Levar à Assembleia da República o seu protesto por não ter sido ainda promulgada a lei de finanças locais, já aprovada na generalidade em Julho de 1977, lei sem a qual as autarquias não poderão cumprir o papel que lhes é atribuído para nossa Constituição, com grave prejuízo na resolução dos inúmeros problemas que afligem as populações.
Deu-se conta de mais o seguinte expediente:
Exposição
De um grupo de cabo-de-mar dos, ex-serviços de marinha ultramarinos sobre a injusta situação em que se encontram em consequência do não cumprimento de disposições contidas no Decreto-Lei n.º 294/76.
Cartas
Da Sociedade Mercantil e Industrial, Lda., do Porto, enviando fotocópia da exposição que dirigiram ao Sr. Comissário para a Renovação da Área Ribeira-Barredo.
Da Comissão Integradora dos Serviços de Saúde locais de Aljustrel, enviando o texto da moção aprovada na sua reunião de 19 do corrente e relativa ao problema dos médicos policlínicos.
De Manuel Alves Soares & C.ª, Lda., do Porto, enviando fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Comissário para a Renovação Urbana da Área Ribeira-Barredo.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, enviando a moção aprovada por unanimidade no plenário de sindicatos realizado no dia 25.
Da comissão da trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada enviando fotocópia da moção aprovada por unanimidade na sua reunião do dia 25.
O Sr. Presidente: - Foram apresentadas as seguintes petições n.º 68/I, do Movimento Pró-Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa, requerendo a elaboração de legislação de acordo, com um estado de direito e democrático que. desejam ver consolidado