Aponta-se para a reprivatização pura e simples dos jornais intervencionados sem audição dos respectivos trabalhadores e contrariamente mesmo ao texto do Programa do I Governo excluem-se soluções de tipo cooperativo; abrem-se as portas à desnacionalização de empresas ou parte delas (apesar de formalmente se declarar a irreversibilidade da nacionalização das Empresas Públicas «Notícias/Capital» e «Século/Popular») ao prever a sua reestruturação jurídica e económica; aponta-se para o despedi: mento massivo de trabalhadores, esquecendo-se o Governo das responsabilidades que lhe cabem na admissão de milhares de novos trabalhadores apesar de, ao nível das palavras, ter reconhecido que já na altura havia «pessoal excedentário». Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os limites die tempo que circunscrevem este debate não nos permitem detalhar e aprofundar a análise dos problemas da Comunicação Social.
A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O Partido Comunista Português considera que o direito à informação só poderá ser assegurado pelo respeito das disposições constitucionais que consagram a existência, ao lado do sector privado, de um sector nacionalizado da Comunicação Social, cuja independência face ao Governo e à Administração Pública será conseguida pelo reconhecimento do papel dos Conselhos de Redacção, pelo respeito dos Estatutos Editoriais e pelo efectivo funcionamento dos Conselhos de Informação. O que não haverá decerto é liberdade de informação através da entrega de empresas da Comunicação Social ao grande capital, como transparece do Programa deste Governo.
É necessário, é urgente que se respeitem e regulamentem as disposições constitucionais no tocante aos tempos de antena na Televisão e na Rádio para os partidos e organizações sindicais e profissionais.
O Partido Comunista Português considera, ainda, que a efectiva restruturação e saneamento do sector da Comunicação So cial só será possível e eficaz com a participação democrática dos órgãos representativos dos trabalhadores e com a garantia do direito ao trabalho.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Reafirmamos, por fim, que neste como noutros campos o cumprimento da Constituição e das Leis e a participação organizada dos trabalhadores são, para além de exigências da vida democrática, condições para o êxito, justeza e eficácia de quaisquer medidas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro para pedir esclarecimentos.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Srs. Deputados: Tenho certa dificuldade em acompanhar o Sr. Deputado Jorge Lemos para descobrir no Programa deste o Governo Constitucional alguns dos processos de intenção que o Sr. Deputado referiu. Por isso, gostaria de lhe perguntar onde é que no Programa do Governo é possível fazer o apoio à prática da manipulação e onde é que no mesmo Programa se encontra qualquer, norma em que se exclua a solução de tipo cooperativo para os órgãos de comunicação social.
O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
No tocante à primeira pergunta, ou seja, quanto à manipulação do Programa do Governo...
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, é só para esclarecer que eu não falei em manipulação do Programa do Governo. Só se é o meu amigo que a está a fazer ...
Protestos do PS.
O Sr. Raul Rego (PS): - Respeitaram-na mais vocês em 1975, não?
O Sr. Presidente: - - Srs. Deputados se fazem favor, não interrompam o orador.
O Orador: - Se o Sr. Deputado Raul Rego me deseja fazer alguma pergunta, estou à sua disposição, permitindo-lhe que me interrompa, mas agradecia ao Sr. Presidente que estas interrupções à minha resposta não fossem contadas no tempo do meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Raul Rego quer fazer perguntas ao Sr. Deputado Jorge Lemos inscreve-se e não o interrompe, se faz favor.
O Sr. Raul Rego (PS): - Mas o Sr. Deputado autorizou-ma e interrupção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, nós encaramos com muita apreensão o acordo que