A Assembleia da República desconhece em concreto - e o concreto é quantificável - o que pretende e pode o Governo fazer até 1980.
Se tal se deve a omissão fica esta Câmara fortemente restringida na sua capacidade de análise e discussão do Programa do Governo.
Se tal se deve a incompatibilidade entre os dois planos acima mencionados, então será a capacidade e a acção do Governo a ficarem fortemente restringidas.
Talvez por isso muitos aspectos do Programa do Governo não são esclarecedores e alguns mesmo contraditórios.
Neste último âmbito consagra-se, por exemplo, «uma política de investimentos que desencoraja projectos que apresentam um elevado conteúdo de importações e ou capital intensivas», paira lago no capítulo da indústria e emergi se indicarem como realizações prováveis empreendimentos que concernem elevada dose de capital por trabalhador empregado ou que contêm elevada percentagem de equipamento importado.
Contradições, mias sobretudo, bastantes indefinições, omissões e lacunas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Contudo, excesso das palavras habituais do léxico político governamental: criar, reestruturar, promover, articular, dinamizar, «organizar...
Não somos contra tais instrumentos. Simplesmente, desconhecendo-se o conteúdo preciso dessas termos, o que significam, o que valem, o que implicam, e como vão ser aplicados, naturalmente que no; escapa completamente a possibilidade de análise e discussão dos mesmos.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Trata-se pois de um Programa de prolongamento da indefinição. Portugal continua a ser adiado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por exemplo, em que se traduz a reorganização do sector automóvel anunciada no Programa do Governo?
Montagem de mais veículos, diminuição de linhais de montagem? Especialização no fabrico de componentes? Como?
Quando se fala em consolidar e reorganizar o sector público empresarial estar-se-á porventura a conceber processos de actuação análogos aos que conduziram à política de fusões nos sectores cervejeiro e adubeiro?
Vamos caminhar paira uma política de socialização dos prejuízos? Se assam for, o Governo não contará com o nosso apoio. Se a política for diferente, o Governo que a diga para então o PSD poder manifestar a sua opinião. A priori cheques em branco é que não damos a ninguém.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Uma das razões que mais fortemente tem contribuído para uma certa indefinição do sistema económico reside na distorção de algumas regras de funcionamento da economia.
Maiores facilidades para as empresas públicas nos domínios do crédito, avales, subsídios, aquisição de matérias-primas e outras não têm permitido uma danificação suficiente e um funcionamento eficaz da economia.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro definiu o modelo de «coexistência concorrencial entre o sector púbico e privado vislumbrámos nessa afirmação um profundo sentido poética.
O tempo se tem encarregado de demonstrar esta suposição.
A maioria das empresas públicas - mesmo aquelas que deveriam sor rendíveis continua a acumular prejuízos vultosos.
Não tem havido concorrência por parte das empresas públicas ao sector privado, peia simples razão de que raramente tem alguém com quem competir.
O modelo que o Sr. Primeiro-Ministro definiu traduz-se apenas num quase monopólio ou m onopólio das empresas públicas, numa concorrência dentro do sector privado e numa não competição entre os sectores público e privado.
Pensamos que é altura de se clarificar o sistema.
Não se pode pensar em exportar sem competir no exterior.
Mas não se pode competir lá fora, sem o fazer cá dentro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É utópico e irrealista pedir-se um esforço adicionai de exportações, o mesmo é dizer competitividade, sem previamente se criarem no nosso país as condições para esse exercício.
Vozes do PSD: - Muito bem!
esta forma a mãos requerida para (cito o Programa do Governo) «a revisão dos mecanismos de tutela dias empresas públicas, garantindo-se a necessária autonomia ide gestão e desburocratizando processos». Pelo contrário. Quanto mais se simplificar a coordenação das empresas púbicas e mais