O Orador: - ...e por isso mesmo não seguirá o seu mau exemplo.
Protestos do PCP.
Em terceiro lugar, dado o pouco tempo o que o meu grupo parlamentar dispõe, vou pôr-lhe estas breves questões: V. Ex.ª, com a sua vasta cultura e a qualidade de ter sido antigo Ministro, reconhece ou não que a nossa administração pública precisa de uma profunda e imediata reconversão e reforma? V. Ex.ª sabe ou não sabe que o actual aparelho administrativo é incapaz de responder a todos os desafios que a Constituição aponta para o País? Está ou não V. Ex.ª convencido de que o Programa do Governo aqui apresentado no respeitante à reforma administrativa é o mínimo indispensável para os próximos dois ou três anos?
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Nós também o sabemos!
O Orador: - E o Sr. Deputado ou qualquer pessoa pode constatar (e certamente haverá nestas bancadas quem o possa testemunhar) que em nenhuma ocasião, com a qualidade que tinha de Ministro, tomei a atitude de promover, nomear ou colocar fosse quem fosse por ser do meu partido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Rara excepção.
O Orador: - Mas também poderia verificar que nessa qualidade, dispondo dos poderes que o Sr. Deputado conhece, tive sempre o cuidado de defender que o que deveria estar na base da promoção, da colocação e da nomeação dos funcionários eram as qualidades e a capacidade das pessoas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não foi o senhor, foi o seu Ministério.
O Orador: - O Sr. Deputado poderá comprovar isto, perguntando desde o contínuo dos Ministérios que estiveram a meu cargo até ao actual Primeiro-Ministro, incluindo alguns dos actuais Ministros que foram Ministros comigo nos Governos Provisórios.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi só o seu Ministério que o PC teve.
O Orador: - Não fiz isto porque pessoalmente sou assim ou assado, mas porque esta era a orientação do meu partido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é que estragou tudo!
O Orador: - Quanto à reforma administrativa ser ou não necessária, é evidente que o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido o que eu disse no início da minha intervenção. Eu disse que era questão pacífica reformar constantemente o aparelho do Estado, adaptando-o aos objectivos políticos e administrativos que deve servir. Mas pus em contraste os objectivos da Constituição com aqueles que aparecem vagamente definidos nas vinte páginas do Programa do Governo referentes a este assunto, embora profusamente ilustradas por palavras.
Por outro lado, os desafios da Constituição são passos grandes e exigem, e exigirão, adaptações, modificações e reformas no aparelho de Estado e, em geral, em toda a administração pública. Mas o que eu não creio, Sr. Deputado, é que a influência do CDS nesta reforma possa vir a ser benéfica -e disse isso na tribuna.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A sua crença é consigo!
O Orador: - Creio, justamente, que as vossas ideias políticas e a vossa atitude perante a Constituição serão maléficas para essa reforma.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - PC dixit!
O Orador: - Quanto às crenças, naturalmente, cada um tem a sua opinião, Sr. Deputado, e eu traço a nossa.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em questões de crença eu não posso discutir.
O Orador: - Quanto aos poderes indispensáveis, o que está em causa não é a existência destes ou daqueles poderes, mas o que resulta de uma leitura atenta do Programa do Governo neste capítulo é que, de boa ou de má-fé - e a boa-fé ou a má-fé não estão em causa -, fica ao Ministério da Reforma Administrativa capacidade suficiente para, por intermédio de pressão, coordenar, sugerir, executar, ouvir, fiscalizar e promover, pelo que o seu titular, além de Ministro, às vezes será primeiro-ministro e coisas que até não têm nada a ver com o Conselho de Ministros nem com os Ministros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São moinhos de vento, Sr. Deputado, são moinhos de vento!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva, para uma intervenção.
O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No plano das grandes reformas nascidas da Revolução, o II Governo afirma nomeadamente o propósito de consolidar a autonomia regional dos Açores no evidente respeito pela Constituição.