e difusa do seu partido, justificando-se com as conveniências dos oportunismos tácticos deste e com as vantagens do exercício do Poder.

A recusa do voto nominal feita pelos partidos do Governo estaria e está assim explicada pelo receio de eventuais desfalecimentos na hora da verdade e das explicações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema por nós posto vai mais longe e mais fundo. Diz respeito à questão fundamental da representação política e do papel do Deputada na democracia parlamentar, ou com uma componente parlamentar, dos nossos dias. Se tal como na democracia clássica da época liberal o Deputado continua a ter um mandato representativo e não um mandato imperativo - os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos, di-lo a Constituição no artigo 152.º, n.º 3 -, há que examinar que limites legítimos pode impor à sua liberdade de apreciação e de decisão a disciplina de voto resultante da pertença a um grupo parlamentar, a um partido político. A circunstância de, no Estado de partidos que é o Estado democrático pluralista moderno, o Deputado ser simultaneamente representante de todo o povo e também membro de uma organização partidária pode criar-lhe uma situação de conflito interno quando eventualmente estes dois pólos tenham sinais contrários.

Enq uanto os partidos se mantêm fiéis ao mandato geral que receberam do eleitorado, isto é, respeitam o seu programa e os compromissos que assumiram durante a campanha eleitoral, não há razão para termos conflitos graves e generalizados entre a liberdade do mandato do Deputado e a disciplina partidária. Aliás, os regulamentos dos grupos parlamentares, como acontece com o nosso, devem prever os mecanismos que permitam ressalvar a liberdade do Deputado. Porém, quando exista uma modificação radical da política dos partidos do Governo em relação ao projecto apresentado e às promessas feitas ao eleitorado - alteração que só é legítima com novas eleições -, o Deputado já não está limitado por uma disciplina que o pretende forçar a um programa que lhe é alheio.

O eleitorado, de resto, há-de julgar se o PS e o CDS se mantêm ainda fiéis aos seus programas e às suas promessas eleitorais e se não estamos, agora, já, perante uma, solução em que o mandato representativo exigiria a liber dade de voto dos seus membros.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os parlamentos não podem ser, sob pena de subvertermos a democracia, meras caixas registadoras e de ressonância da vontade e decisões dos estados-maiores dos partidos. Têm, pelo contrário, de continuar a assegurar a sua função primordial, de, com toda a publicidade e em debate livremente contraditório, tornar presente, vivo e actuante o povo em cujo nome agem.

Com a recusa desta votação nominal prestou-se um mau serviço à componente parlamentar do nosso sistema político e, consequentemente, à nossa jovem democracia. Ficou evidenciado também quem tem medo da clarificação política nestas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

Vozes do PS:- Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Porque, para se poder identificar os que votam de uma maneira e os que votam de outra não é necessário recorrer ao método de votação nominal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O requerimento em causa visava afinal estabelecer um procedimento que, a ser aprovado, acabaria por traduzir um acto de desconfiança de cada grupo parlamentar relativamente à autonomia e às atitudes de cada Deputado.

Tratando-se, como se trata, de uma deliberação com profundas implicações políticas e de uma questão de confiança, não poderíamos aceitar tal hipótese.

Por isso votámos contra o requerimento do PSD.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 107.º, n.º 1, alínea c) do Regimento, a votação normal é feita por levantados e sentados.

Esta votação é pública.

A História ensina-nos, e já nos ensinou alguém, que há pessoas - dizia Séneca a propósito dos Romanos - que se rodeiam de altos muros não para praticar uma virtude mas para pecarem mais ocultamente.