dência do Sr. Adjunto do Procurador da República nesta cidade, Sr. Dr. Manuel Cruz Pestana de Gouveia, havendo apenas a registar danos materiais, felizmente.
Os factos expostos dispensam adjectivos para caracterizar a gravidade de que se revestem. E poderão até num futuro pôr em causa o funcionamento do Tribunal, por relutância na vinda de magistrados continentais.
Consequentemente, e não obstante, como se frisou, ser uma realidade bem conhecida, os abaixo-assinados, por solidariedade com o magistrado atingido, levam os factos ao conhecimento de V. Ex.ª.
Com os melhores cumprimentos.
Municipal, bem como da respectiva acta.
Do conselho directivo da Escola Secundária de Guimarães, dando conta de uma moção aprovada em plenário de professores realizado em 10 de Outubro e dirigida ao MEIC, da reacção expressa em ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar e dos resultados do plenário dos professores de 24 de Outubro, que reassumiu colectivamente a responsabilidade da moção e repudiou por unanimidade a atitude do Secretário de Estado ao pretender atribuir funções policiais e de denúncia ao conselho directivo.
a sessão de 30 de Março último; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Jara na sessão de 6 de Maio; da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa, Carvalho Ribeiro e Luís Ramires, nas sessões de l de Fevereiro, l de Abril, 6 de Maio e 29 de Junho, respectivamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Secretário da Mesa, Alberto Andrade, acaba de ler um documento, creio que subscrito por magistrados prestando serviço na comarca do Funchal, acerca de acontecimentos que lá se passaram.
Dada a excepcional importância desse documento e dos factos que aí vêm narrados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que seja dado conhecimento desse documento à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para ela dizer sobre esse assunto o que tiver por conveniente a esta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, que sempre tem salientado aqui o seu mais profundo repúdio por todos os actos de violência praticados em qualquer ponto deste país, nomeadamente aqueles que atentem contra as liberdades individuais, nada tem a opor ao requerido pelo Partido Socialista, mas adita a esse requerimento, e desde já, que, se o documento em questão baixar à 2.ª Comissão, se oficie simultaneamente aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna para que estes Ministérios exponham as medidas que pelos serviços deles dependentes e actuando na Região Autónoma da Madeira têm sido tomadas para prevenir e reprimir actos tão condenáveis como aqueles que vêm referidos no documento em questão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito embora pense que isso pudessem ser medidas a tomar pela 2.ª Comissão, não nos opomos de forma nenhuma ao requerido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia e acrescentamos também que o mesmo se faça em relação ao Governo Regional da Madeira.
Vozes do PS: - Muito bem!