Sr. Deputado Sérvulo Correria queria dar mais outra informação.

O Partido Social-Democrata apresentou um recurso do despacho do Sr. Presidente exarado na proposta de lei n.º 132/I que mandava remeter à 11.ª Comissão. O recurso é regimental, foi aceite e, nos termos do artigo 137.º, n.º 3, do Regimento, será discutido na próxima reunião.

Também o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou oportunamente o projecto de lei n.º 78/I. De harmonia com o despacho nele exarado, a discussão do pedido de urgência para este projecto de lei, também solicitada, devem» ser incluída na ordem do dia de hoje. Não o tendo sido, por lapso, será incluída na ordem do dia da próxima reunião.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que, em termos que se nos afiguram de anti-regimentais, foi a própria Mesa que, verbalmente, procedeu à destrinça de duas votações no seio de um voto - aliás, pela boca do próprio Sr. Presidente, pelo menos na última parte do voto -, eu, interpelando a Mesa, peço ao Sr. Presidente que comunique no mais breve prazo, ao meu grupo parlamentar o texto escrito dos dois votos elaborado pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de esclarecê-lo que quem fez a destrinça foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Quando pedi à Sr.ª Secretária o obséquio de me entregar o voto foi porque eu lhe tinha pedido que na leitura da segunda parte fizesse a devida articulação verbal. Não o tendo ela feito, entendi ser meu dever fazê-lo para melhor esclarecimento da Assembleia. De qualquer forma, o pedido que fez será satisfeito.

Dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu lamento imenso, Sr. Presidente, mas não concordo. Até nova ordem...

Vozes do PSD e CDS: - Ah!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Assim é que é bonito!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados devem deixar o nosso colega expor o seu pensamento.

O Orador: - Até nova ordem faz prova exacta do que se passa nesta Assembleia um elemento prestigioso e importante que se chama Diário da Assembleia da República. E é o que consta do Diário que serve de prova do que aqui se passa.

Entendo eu que não pode a Mesa, die forma nenhuma, dar certidões ou outros documentos, mesmo quando são requeridos por qualquer grupo parlamentar. Do Diário da Assembleia da República fazem parte as intervenções, as propostas, os apartes, as interrupções e também as más educações e as insolências que ficam com quem as pratica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O entendimento da Mesa é contrário àquele que foi expresso peio Sr. Deputado José Luís Nunes.

Como disse, o pedido do Sr. Deputado Sérvulo Correia será satisfeito oportunamente.

Srs. Deputados, sendo assim, encerramos a reunião de hoje. A ordem do dia para amanhã é a mesma que estava assinalada para a sessão de hoje.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Deputado pelo círculo de Lisboa, pelo Partido Social-Democrata (PSD), tendo entrado no hemiciclo já depois de efectuada a chamada, e não se tendo a Mesa apercebido do sinal que fez para assinalar a sua presença, pelo que, segundo sabe, lhe terá sido marcada indevidamente falta à sessão, vem requerer a V. Ex.ª se digne ordenar a rectificação do respectivo Diário respeitante à sessão de hoje, dia 28 de Outubro em termos de fitar a constar que o Deputado requerente entrou durante a sessão.

A presença do requerente pode ser comprovada pelo Secretário da Mesa e Deputado do PCP, Exmo. Sr. Maia de Almeida.

Pede deferimento a V. Ex.ª

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

António Alberto Monteiro de Aguiar.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Magalhães da Silva.

Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.

Fernando Jaime Pereira de Almeida.

Florival da Silva Nobre.

Francisco António Marcos Barracosa.

Francisco Igrejas Caeiro.

Jerónimo Silva Pereira.

João Joaquim Gomes.

José Cândido Rodrigues Pimenta.

Manuel João Cristino.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Marta Teresa Viseira Bastos Ramos Ambrósia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Amândio Anes de Azevedo.

Américo de Sequeira.

António Augusto Lacerda de Queiroz.