O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar explicações, na medida em que, colectivamente, a minha bancada acaba de ouvir da boca do Sr. Deputado José Luís Nunes, afirmações menos primorosas.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dá-me 'licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Orador: - Não, Sr. Deputado. Simplesmente, em relação, aos tribunais, a Constituição diz uma coisa que não diz nem em relação ao Conselho da Revolução nem em relação ao Presidente da República: é que o Presidente da República e o Conselho da Revolução são órgãos com funções políticas que participam no exercício da função política do Estado...
O Sr. Amândio de Azevedo (,PSD): - É evidente!
O Orador: - ... e, praticando actos políticos, sujeitam-se, evidentemente, à crítica, política.
Simplesmente, Sr. Deputado, eu chamo a sua atenção paira o artigo 208.º da Constituição, que diz: "Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei". Ou seja, os tribunais não são passíveis de uma fiscalização, política.
Aplausos do PSD.
O Orador- - Nestes termos, embora os tribunais errem por vezes clamorosamente, não compete a uma assembleia política resolver esses erros, a não ser criando leis que permitam tanto quando possível evitar a sua concretização. Neste caso concreto, não compete a ela reparar esses erros, compete sim a tribunais de nível mais elevado. Movido por justíssimas razões, o Sr. Deputado, a sua bancada e aquelas que a acompanharam, estão a abrir um precedente que amanhã se pode virar contra a defesa de princípios que os move. Porque se, num caso, a pressão política pode ser exercida para um resultado que materialmente é justo, amanhã, e, uma vez aberto, o precedente, a pressão po1ítica pode ser exercida para objectivos injustos. Por isso, temos de pôr, no plano da generalidade, os tribunais ao abrigo destas situações.
É esta a explicação que a minha bancada pretende dar.
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Aprenda, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, ou ia dar uma explicação...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, não sei se já percebeu que ainda lhe não concedi a palavra.
Não sei se se trata de uma interrupção feita à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, já que não sei se ele se apercebeu de que o Sr. Deputado lhe, tinha feito esse pedido ...
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, tenho todo o prazer em que o Sr. Deputado me interrompa.
O Sr. Presidente: - Faça então, o favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, eu não tenho nada a aprender, pois costumo dizer que, na minha idade, professores só aqueles que eu escolher.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já sabe tudo!...
O Orador: - No entanto, o artigo 205.1' da Constituição diz que "os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo". Poucas pessoas nesta sala, e faço a justiça de que entre essas pessoas algumas estão no seu partido, pensarão, tal como eu, que é necessário manter a independência dos tribunais. Simplesmente, há um princípio que se designa por abuso do direito, e quando nós tivemos ocasião de tomar conhecimento deste facto concreto...
Vozes imperceptíveis de Deputados do PSD.
O Orador:- Eu não estou disposto a ouvir insolências o as faltas de educação, de certos Srs. Deputados que aqui estão.
Uma voz do PS: - Muito bem!