da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto de Silva

José Gonçalves Sapinho

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovados os n. os 30 e 31 do Diário e prestada informação sobre os requerimentos apresentados na sessão anterior, o Sr. Presidente deu algumas indicações sobre a forma como dai a momentos seria organizada a recepção ao rei da Noruega, Olavo V, cuja sessão de cumprimentos teria lugar no Salão Nobre.

Seguiu-se a discussão do voto de protesto, apresentado na sessão anterior pelo PS e pelo CDS, contra as declarações do presidente líbio Kadhafi, exigindo, numa clara ingerência nos assuntos internos portugueses, a independência do arquipélago da Madeira. Usaram da palavra os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), para sugerir uma alteração ao primeiro parágrafo ao texto proposto, logo aceite pelo representante do Grupo Parlamentar do PS Sr. Deputado Rodolfo Crespo, Cunha Leal (PSD), Alda Nogueira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), sendo o voto sido aprovado por unanimidade.

Foi depois lido pela Mesa um voto de protesto, de teor semelhante, apresentado pelo PSD, sobre as referidas declarações do presidente líbio acerca dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Posto em discussão, usaram da palavra os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD), Ribeiro e Castro (CDS) que propôs ao Grupo Parlamentar do PSD a eliminação de uma determinada expressão contida no texto do voto, ao que aquele grupo parlamentar se opôs pela boca do Deputado social-democrata que interviera antes, Rodolfo Crespo (PS), que protestou contra afirmações do Deputado social-democrata e também manifestou o seu desacordo, com algumas expressões do texto proposto, lendo o Deputado social-democrata contraprotestado, e Acácio Barreiros (UDP). Em virtude de requerimento do Deputado da UDP nesse sentido, a continuação da discussão e a votação foram adiadas para a sessão de terça-feira seguinte.

Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros

(UDP) insurgiu-se contra o julgamento do Capitão Andrade da

Silva a decorrer no 3.º Tribunal Militar de Lisboa, por homicídio ocorrido na Madeira em caso de "legítima defesa", considerando

Esse julgamento um escândalo e um verdadeiro atentado às liberdades.

Em seguida, foi lida pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição de um Deputado do PSD.

Ordem do dia. - Na primeira parte foram concedidas pela Assembleia a prioridade e urgência solicitadas para o debate da proposta de lei n.º 152/1, que interpreta o artigo 12.º da Lei n.º64/77, de 26 de Agosto (Orçamento Geral do Estado).

Ainda na primeira parte, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez a apresentação do projecto de lei n. º 96/I, - Amnistia do crime previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 198-A/75. de 14 de Abril.

Na segunda parte, depois de lido pelo Sr. Deputado Soares

Louro (PS) o respectivo relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 29/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da Anop. Aprovado o texto proposto pela comissão, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Nandim de Carvalho (PSD),

Jorge Lemos (PCP) e Soares Louro (PS)

Ainda na segunda parte, iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 49/I, apresentado pelo PSD, relativo ao Conselho de Imprensa, depois de lido pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Soares Louro (PS) e Ribeiro e Castro (CDS) e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (João Gomes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale. Álvaro Monteiro.