as coisas com razão têm sazão", ou seja, quem tem razão tempo virá em que os outros o hão-se reconhecer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Para dar unia explicação à Câmara.
O Sr. Presidente: - Estamos no período reservado às declarações de voto, pelo que não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é claro!
O Orador: - ... e não a aspectos de controle ideológico, por parte do Governo, da Anop, E. P.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é claro, Sr. Deputado!
constantes do texto original. Neste âmbito se enquadra a consagração legal da participação dos trabalhadores da empresa na sua organização e funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, contudo, deixar de manifestar reservas face ao conteúdo de cartas formulações constantes do texto aprovado:
Assim, em primeiro lugar, carece de fundamento, em nosso entender, a admissão legal da possibilidade de alargamento do conselho de gerência de três para cinco membros. Em nosso entender, a dimensão da empresa não o justifica nem tal parece consentâneo com uma política de austeridade.
Em segundo lugar, foi com surpresa e mágoa que vimos não ser contemplada no texto definitivo uma proposta do nosso partido que apontava para que ficasse consagrado explicitamente, como consta da lei das empresas públicas actualmente em vigor, que a actividade da Anop, E. P., se pautaria "no sentido da construção e desenvolvimento de uma sociedade democrática e de uma economia socialista". Tal proposta foi, aliás, aprovada em dada altura pelo Partido Socialista, mas, devido à pressão da direita, não chegou a ter consagração no texto definitivo.
Em terceiro lugar, manifestamos a nossa preocupação face à classificação apriorística de "grave" para toda e qualquer violação dos Estatutos da Anop, E. P., e das normas deontológicas dos jornalistas, formulação contra a qual nos batemos durante toda a discussão, por considerarmos que tal formulação não teve em conta preocupações manifestadas pelos trabalhadores da empresa, que foram ouvidos aquando da apreciação do Decreto-Lei n.º 502/77 pelo conselho de informação para a Anop, E. P.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português considera que o diploma que acabámos de votar contém significativas melhorias em relação ao texto inicial e que do seu estrito cumprimento poderá resultar, por um lado, a efectiva garantia do pluralismo ideológico e da independência da Anop, E . P., perante o Governo e a Administração Pública e, por outro lado, que se criou um quadro favorável a que, com a efectiva e actuante participação dos trabalhadores, sejam defendidos os seus legítimos interesses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.
O Sr. Soares Louro (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto muito curta.
0 Partido Socialista congratula-se com a votação
final global dos Estatutos da Anop, E. P., em face
da ratificação a que foram sujeitos por esta Assembleia da República, que recolheram apreciáveis
contributos para a vida, funcionalidade e prossecução dos objectivos da Agência Noticiosa Portuguesa.
0 ponto controverso - o artigo 24.º -, que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de referir na sua declaração de voto, largamente reflectido por esta bancada, constitui, no nosso' entendimento, apenas o indicativo de que não deixará de ser contemplado aquando da elaboração do regulamento interno da