g) A elaboração de estudos ou pareceres necessários aos trabalhos do Conselho e/ou das comissões por este designados;

h) A prática, em geral, de todos os actos de expediente ou tarefas que pela presidência forem julgados necessários ao bom funcionamento do Conselho, incluindo a manutenção em ordem de contabilidade privativa;

1 - 0 serviço de apoio é dirigido por um director de serviços, sob a superintendência do presidente do Conselho.

2 - Incumbe especialmente ao director de serviços: Dirigir os trabalhos do serviço de apoio e distribuir pelos funcionários as tarefas a executar; b) Assistir às reuniões do Conselho e proceder à redacção do comunicado final das mesmas; c) Apresentar ao presidente do Conselho as questões que este haja de resolver e os processos pendentes, para terem o devido destino; d) Fiscalizar as contas de receitas e despesas; e) Coadjuvar directamente o presidente, desempenhando as tarefas que por ele forem determinadas.

(Contratos especiais)

Para a realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual pode o presidente promover o contrato, para tal, de especialistas e empresas.

Os encargos resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo o serviço de apoio, são suportados pelo orçamento da Assembleia da República.

(Regulamento interno)

1 - Compete ao Conselho aprovar os regulamentos internos indispensáveis ao seu funcionamento.

2 - Os regulamentos serão publicados no Diário da Assembleia da República após homologação do Presidente da Assemb1eia da República.

(Instalações)

1 - 0 Conselho deverá requisitar ao Presidente da Assembleia da República as instalações de que necessite para o desempenho das respectivas funções, designadamente para efeito de integração do serviço de apoio.

2 - Transitoriamente fica o Conselho autorizado a utilizar as actuais instalações do património nacional onde tem vindo a funcionar.

(Início do mandato e posse)

ANEXO

Quadro do pessoal

Adjunto técnico de 2.ª classe ...... K

Primeiro-oficial . ... ......... ..... L

Escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe ....... S

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alfredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. António Cândido Macedo. António Chaves Medeiros. António Jorge Moreira Portugal. António José Sanches Esteves. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Armando F. C. Pereira Bacelar. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Carlos Alberto Andrade Neves. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando Abel Simões. Fernando João Nogueira de Carvalho. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Herculano Rodrigues Pires.