política em Portugal, seguindo e aplicando, indefectivelmente, a nossa Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. António Zuzarte (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marcelo Curto tivesse na sua intervenção que não se trata de regular definitivamente a autogestão, e a pergunta que lhe queria fazer é esta,: pensará o PS em destruir, primeiro, todas as empresas em autogestão e entregá-las aos antigos proprietários, que as sabotaram e abandonaram, e, em seguida, 'regular definitivamente a autogestão?

Uma segunda pergunta: referiu-se também o Sr. Deputado ao INEA na sua intervenção e pergunto por que não consagra o projecto de lei em discussão apresentado pelo PS, a participação dos trabalhadores neste organismo? Será que os trabalhadores não tem dado provas mais do que suficientes para participarem num organismo desta natureza?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

a nesta filosofia: confiança nas entidades patronais -e daí que, por exemplo, se presuma injustificada a autogestão, o que significa que se presume que eles não cabotaram, que eles não criaram tais dificuldades, que eles cumpririam os contratos colectivos de trabalho ou que não violavam outros direitos dos trabalhadores - e, por outro lado, desconfiança nos trabalhadores - e daí a demasiada ingerência do INEA nas empresas em autogestão e, ao mesmo tempo, a marginalização absoluta dos trabalhadores num instituto que não lhes deveria ser alheia, como é concretamente, o INEA.

Esta ingerência do INEA e esta marginalização dos trabalhadores no INEA não assenta, de facto, nessa filosofia: confiança nas entidades patronais, desconfiança nos trabalhadores?

Eram estas as questões que lhe queria formular.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as perguntas não tem muito a ver com a minha intervenção, e, salvo algumas do Sr. Deputado Jorge Leite, mão têm a ver com os projectos de lei apresentados pelo PS.

De qualquer maneira, a primeira pergunta do Sr. Deputado António Zuzarte é se nós queremos liquidar as empresas e depois a autogestão. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a autogestão não vai partir fundamentalmente destas situações.

Estas situações nem sequer são situações de autogestão, mas sim situações de gestão pelos trabalhadoras - aliás, é a denominação que lhes dá o projecto de lei do PCP- e não é destas situações que pode partir, fundamentalmente, um sistema autogestionário.

O sistema autogestionário é algo de mais complexo e de mãos completo e não pode fundamentar-se em situações conflituosas de empresas, que todas ou grande parte, inviabilizadas e que precisam mais de apoio económico, financiamentos e transformações so ciais do que {permitiram que se fundamente, ou se lançam nelas os caboucos de um sistema autogestionário.

O que lhe posso dizer é que se o Sr. Deputado ler atentamente o nosso projecto de lei verificará que não vamos liquidar as empresas em autogestão, de forma alguma. Pelo contrário, as presunções estão estabelecidas a favor dos trabalhadores e as dificuldades de prova emcontrar-se-ão para os antigos patrões e não para os trabalhadores.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ninguém pôs esse problema.

O Orador: - Além disso, é de ter em atenção que não podemos furtar-nos num Estado, de direito, a que, em última análise, sejam os tribunais a apreciar uma prova. E nós não poderíamos, como quer o projecto de lei do PCP, aceitar que fosse por via administrativa, que fosse o Conselho de Ministros a decidir casos litigiosos e duvidosos.

Quanto à participação dos trabalhadores no INEA, já em várias ocasiões, inclusivamente junto do Secretariado dos Trabalhadores das Empresas em Autogestão, tenho dito que é impossível, do ponto de vista do