Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como sabemos não é este o ponto de vista do Partido Comunista Português e pensamos que não é também o dá generalidade dos socialistas. Mas é o do projecto do Partido Socialista. E, também por isso, as soluções que nele se adoptam são para além de tudo o que já foi dito, pouco claras, obrigando-nos a uma série de obrigações que julgamos pertinentes. Por exemplo: qual o destino do património ou do valor do património porventura acrescentado pelos trabalhadores nos casos de definição da situação do proprietário por via de decisão judicial ou de expropriação da empresa? No caso em que os trabalhadores, tendo assumido a gestão de empresa falida, a recuperaram - qual o beneficia que disso obterão, do proprietário ou do Estado, se aquele reocupar a situação de proprietário por decisão judicial, ou este a adquirir por expropriação? Nestas mesmas circunstâncias, serão os trabalhadores pagos pelas horas extraordinárias e pelos subsídios de férias e outros que não receberam durante a sua gestão, esforços e sacrifícios, que estiveram na base da recuperação da empresa? Como se resolve o problema dos créditos dos trabalhadores sobre a empresa, resultantes das relações de trabalho, anteriores à assunção de gestão, se ela voltar, por decisão judicial, à propriedade do empresário? Nos casos de expropriação ou da caducidade do direito de reivindicar a empresa, ou da improcedência da acção de reivindicação ou restituição, cessa a posse útil e a gestão pelo colectivo dos trabalhadores?

São estas somente algumas das perguntas cuja resposta gostaríamos de conhecer, se possível anda durante este debate, a fim de compreendermos melhor (e dos mais directamente interessados poderem compreender melhor) a extensão e o real significado das soluções contidas nos projectos socialistas em apreço e do que elas efectivamente podem representar para o futuro dos trabalhadores das empresas em autogestão. Estamos certos que a amabilidade dos Deputados socialistas não consentirá que se fique por mais tempo privado de tais esclarecimentos. De uma coisa, porém, não nos restam quaisquer dúvidas desde já: é a de que, a ser aprovado o projecto sobre o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, e o que daí resulta para o projecto de lei n.º 100/I, sobre as normas relativas ao funcionamento dessas empresas, vamos ter na Praça de Londres mais um organismo carregado de funcionários (porventura muito independentes, competentes, e partidariamente isentos), cercados por montanhas de papéis, em burocrática espera de inquéritos por concluir, de análises por fazer e de despachos por proferir... Porém, o que não teremos, de certeza, são empresas em autogestão, nem experiências autogestionárias - o que, sem dúvida, muito agradará à CIP, ao CDS e ao patronato.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E também ao PCP.

O Orador: - Mas, sem dúvida, nada agradará aos trabalhadores. Eis as malhas que a renúncia aos princípios tece...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Lino Lima, mas antes permitir-me-ei fazer algumas considerações. Não sei se isso me é permitido regimentalmente, mas tentarei fazê-lo o mais rapidamente possível.

É talvez necessário dizer que os ataques que aqui tem sofrido o projecto de criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão é efectivamente um "ataque vesgo.". Vesgo, no sentido de que se atribui ao INEA uma burocratização, uma tutela excessiva, como se nós não soubéssemos que, se o PCP tivesse possibilidade de poder orientar este INEA, não haveria um, mas dois ou, três.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Isso é que é uma defesa do projecto!

O Orador: - Mas gostava de dizer que toda a matéria aqui focada de críticas ao INEA é basicamente de especialidade. Citam-se aqui vários artigos, várias faculdades ou poderes do INEA, como se na verdade se estivesse a praticar um crime de lesa-autogestão. Na verdade, os Srs. Deputados do Partido Comunista e outros que aqui falaram sabem