O Sr. Cal Brandão (PS): - Essa agora!
O Orador - O PSD, porque deu um largo contributo nesta Câmara, para a lei de bases em vigor, e porque logo salientou a necessidade de o Governo a aplicar e regulamentar no sentido por da apontado, não pode deixar de denunciar frontal e publicamente o que neste, domínio está a suceder.
Não pode deixar de denunciar que nem sequer se têm cumprido despachos a ordenar entregas, legalmente proferidos, e que a não proceder a novas demarcações e respectivas entregas de reservas se está a violar ostensivamente aquela lei, designadamente o seu artigo 62.º, que diz:
poder.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas parece!
O Orador - ...mas porque sabemos assumir as nossas responsabilidades de única oposição democrática aqui representada, direito de que não abdicaremos, porque é também um dever.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - Contrariamente ao que afirmou o Presidente do CDS, em entrevista a um semanário de 16 de Fevereiro: «As dúvidas e as interrogações que neste domínio aqui formulou o PSD subsistem, e têm-se mesmo avolumado.»
Quando «esta Câmara, como, de resto, em todo o País, o debate, sobre a lei de bases da Reforma Agrária foi tido, e bem, como transcendente para a vida nacional, como algo de essencial para a consolidação da democracia e quando foi mesmo considerado que ela era, depois da Constituição, o diploma mais importante, é preocupante constatar que o Prof. Freitas do Amaral, venha em tal entrevista afirmar que «os problemas da Reforma Agrária, se bem que muito importantes, não podem deixar de considerar-se, apesar de tudo, como secundários»; se, como disse o Presidente do CDS, «está em causa o nosso futuro, a nossa dignidade, a nossa viabilidade como Nação livre e independente», não se compreende que tendo a falsa Reforma Agrária vigente antes da actual lei posto em causa a nossa liberdade, a nossa dignidade e independência e o futuro da democracia seja agora a lei aqui aprovada um problema secundário!
Os Portugueses ao lerem tais afirmações de dirigentes responsáveis do CDS e, ao lerem comunicados do mesmo partido (como o de Évora), em que se aceita que o MAP protele, sem se saber até quando, a execução dessa lei, começam a interrogar-se, e com razão, sobre o que está a suceder com este Governo e neste sector.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Olhe que não!
O Orador: - O povo português saberá concluir e julgar, mas a nós, seus legítimos representantes, cabe-nos o dever de exigir um claro e inequívoco esclarecimento, e daí o requerimento que vou entregar na Mesa para efeitos do consignado nos artigos 72.º e 205,º do Regimento desta Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?