O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para dar alguns esclarecimentos à Câmara em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Marques Mendes em nome do PSD.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
que a tinha definido e que ao Governo competia executar as leis que a Assembleia da República faz.
Simplesmente, antes de o Dr. Luís Saias tomar posse, antes de o Governo tomar posse, antes sequer de o Governo existir, durante a crise política que sucedeu à queda do I Governo Constitucional, verificou-se neste país que uma certa imprensa, de que agora o Sr. Deputado Marques Mendes é o eco, especulou profundamente com três coisas.
Em primeiro lugar, o novo Governo, que ainda não existia, pretenderia pôr em causa a Reforma Agrária.
Em segundo lugar, o Governo, que ainda não estava formado, teria um Ministro que não pretenderia executar a Reforma Agrária.
Em terceiro e último lugar, o Governo estava feito com o PCP.
Tratava-se nessa, altura, como qualquer observador honesto pode constatar, de uma manobra de baixa política perfeitamente enquadrada num sentido abstracto e provinciano que classifica os políticos provincianos ou possuídos de um estado de espírito que nada tem a ver com o interesse nacional, com o interesse da Reforma Agrária, não com os inconfessáveis interesses partidaristas que não direi partidários.
Não pertence o Sr. Deputado Marques Mendes, porque foi eleito pelo povo, a esta categoria. E nesta base é que se permite o meu grupo parlamentar manifestar o seu espanto, porquanto o Sr. Deputado Marques Mendes acha muito um mês para publicar os regulamentos da Reforma Agrária, quando, não obstante todos os esforços do meu e do seu partido, como o seu partido agora reconhece, com a acção do anterior Ministro não foi possível fazê-lo no período que vai de Julho até à queda do I Governo Constitucional.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso não é verdade.
O Orador: - Eu continuo a falar e os Srs. Deputados fazem o favor de se habituarem a não interromper com a expressão «isso não é verdade», como se fosse a jaculatória numa igreja ou num credo.
A questão que aqui se põe é que o Partido Social-Democrata tem pouca coisa a ver com a Reforma Agrária e só está interessado na aplicação de metade desta lei.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
Uma voz do PSD: - Olhe que não!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E não foi expropriada essa quantidade de terra pelas mesmas razões: é que as expropriações e as reservas beneficiam perante a lei de idêntico direito, isto é, têm de ser feitas com equilíbrio, de acordo com regras e com bom senso
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas aos Srs. Deputados do PSD interessa-lhes mais, positivamente, mandar para o Alentejo a Guarda Nacional Republicana do que proceder à execução da Reforma Agrária.
Aplausos do PS.
Todos nós sabemos que durante o período de discussão da Reforma Agrária tanto eu como o Sr. Deputado Marques Mendes tivemos, no âmbito dos nossos dois partidos, uma intervenção muito activa no desenrolar da discussão. Essa intervenção activa resumiu-se à Assembleia da República e à Confissão. Quanto aos debates da Comissão, não me vou referir a eles: em primeiro lugar, porque sempre combati a tese de alguns dos Srs. Deputados que preferem referir-se a factos que se passaram em comissões e que não constam de actas - eu sempre achei que isso não se deve fazer, e não o farei; em segurado lugar, porque entendo que os debates dessas comissões não estão suficientemente estudados e suficientemente marcados para neste momento, poderem servir de firme orientação.
O que sublinharei com muita atenção é que não se está aqui a tratar nem de reforma agrária nem de leis agrárias. Está-se somente a conseguir a seguinte manobra: o Governo vigente declarou que cumpriria as leis da Reforma Agrária, e vai cumpridas sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado - eu próprio e o meu grupo parlamentar apoiamos o Governo nesse nobre objectivo; simplesmente, no momento em que o Governo começar, tiara e lucidamente, a cumprir as