há de facto - que não foram executados apôs a posse do actual Governo.
Sr. Deputado, sou um provinciano - aceito-o perfeitamente, com muito orgulho -, mas devo dizer-lhe que não me move qualquer outro intuito que não seja o de efectivamente fazer repor a legalidade democrática em que os nossos dois partidos, quando foi da discussão e votação desta lei, tanto empenho aqui puseram, para que conseguíssemos uma lei que, como já assinalámos, não será perfeita nem ideal, mas é a lei de que o país carecia naquele momento e cuja aplicação cada vez é mais argente, tendo em vista a resolução dos problemas nacionais, tendo em vista a resolução das injustiças que se estão a cometer, sejam das praticadas onde foram, seja maior ou menor a parcela do território onde se cometam.
Quanto, Sr. Deputado, a visitas de dirigentes do meu partido a várias zonas, é melhor não falar, porque isso faz-me recordar os tempos em que o I Governo Constitucional ia reunir fora de Lisboa para tomar decisões que nunca se viu que utilidade pudessem ter para o povo português.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Queria por último, Sr. Deputado, remeter-lhe a minha homenagem pela justiça que me faz ao reconhecer que a lei não está a ser aplicada quando diz que, quando surgiram os decretos, quando ela for aplicada, nós então iremos chamar a nós o triunfo dizendo que fomos nós que impulsionámos essa aplicação. Bem haja, Sr. Deputado, por ter reconhecido o facto de a Lei não estar a ser aplicada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não compreendeu. Não basta ler, é preciso compreender!
Aplausos do PSD.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra?
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, desejava usar da palavra, para dar uma explicação, aliás relativamente breve.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes, na sua intervenção, referiu que este problema não devia ser visto segundo uma lógica cartesiana e falou numa lógica tópica.
Pegando nas suas palavras e utilizando uma lógica tópica, vou pôr-lhe, dentro dessa perspectiva, uma questão que existe no concelho de Alcácer do Sal. No concelho de Alcácer do Sal até agora só foi entregue uma única reserva e, por exemplo, num caso que tenho aqui diante de mim, o Sr. Augusto Marques Vereda, agricultor rendeiro, residente em Alcácer do Sal, que em 1975 viu ocupadas as propriedades que trazia de arrendamento, o Gargolim de Cima e a Serrinha, propriedades sitas na freguesia de Santa Maria do Castelo, pediu, ainda antes desta Lei da Reforma Agrária, Lei n.º 77/77, que lhe fossem demarcadas reservas e as mesmas lhe fossem entregues, na medida, em que ele vivia exclusivamente da agricultura e assim ficava sem meios de subsistência. Isto é um claro exemplo de pensar topicamente estes problemas. Ora, repito, independentemente do problema de novas entregas de reservas derivadas da nova Lei da Reforma Agrária, e independentemente de novas indemnizações, até hoje, Março de 1978, o Ministério da Agricultura, muito embora dizendo que o assunto está em estudo, que o assunto está bem encaminhado, que com certeza se vão praticar os actos de justiça necessários, continua a deixar este homem sem meios de subsistência.
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Coitadinho!
O Orador - Este pensamento tópico serve precisamente para criticar um Governo que não tem cumprido as leis da República nesta mateira. Penso que é este um bom exemplo da lógica que deve ser aplicada nesta questão.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Presidente dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Queria agradecer ao Sr. Deputado Ruí Machete e ao Sr. Deputado Mar-