INEA sob tutela exclusiva do Ministério do Trabalho, devendo antes buscar-se uma solução que, não sendo demasiado administrativa e burocrática e não abastando o INEA do Ministério do Trabalho, defina as suas atribuições e competência e a participação dos outros departamentos nos seus órgãos de decisão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei reguladora das empresas geridas pelas comissões de trabalhadores deve inserir-se no complexo de diplomas de reconstrução económica e de pacificação social, que do norte ao sul o País reclama insistentemente, para a consolidação do 25 de Novembro.

Os Deputados democratas-cristãos, mão obstante os principais reparos que entenderam fazer em relação ao projecto de lei socialista, irão votar favoravelmente os dois projectos de lei...

Vozes do PSD: - Ah!

Risos do PSD.

O Orador: - ... e expressam o seu desejo que a lei sobre as empresas, em que as comissões de trabalhadores assumiriam a gestão durante o PREC, consagre soluções justas e equitativas para todos quantos nela se encontram implicados - os gestores credenciados, os trabalhadores, os patrões afastados, os terceiros cujo património foi defraudado por arrastamento.

Esperam ainda que esta Câmara não perca o tempo em discussões estéreis e bizantinas...

Risos do PCP.

... atendendo a que não se pode manter por mais tempo a indefinição destas unidades falidas no quadro da economia nacional, numa altura em que se iniciou com a constituição do II Governo Constitucional a grande arrancada para vencer a crise, e consolidar as instituições democráticas.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos nove Srs. Deputados, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Não se pode dizer que sejam muitos...

O Sr. Deputado deseja responder interpoladamente, um a um, ou, a todos, no fim?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É-me indiferente. Venham eles, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado:: Ouvimos o Sr. Deputado Narana Coissoró fazer algumas apreciações sobre a co-gestão. Não nos surpreendeu o que o Sr. Deputado disse. Sabemos que o CDS não detende a co-gestão, não defende a reforma da empresa, não defende a democratização das estruturas da empresa...

O Orador: -..., mas pretende que o patronato - seja ele público ou privado - detenha o monopólio do poder de decisão dentro da empresa, contrariamente àquilo que os sociais-democratas defendem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está enganado...

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o que se pretendia era que a entidade patronal e os trabalhadores, nas suas estruturas sindicais e nas comissões de trabalhadores, pensasse em simultaneamente. Sr. Deputado, de que vale isso se não houver uma forma efectiva de os trabalhadores participarem na gestão das empresas?

Disse o Sr. Deputado que a co-gestão era o neoliberalismo. Pergunto: aqueles partidos que defendem a co-gestão, que praticam essa co-gestão em alguns países da Europa Ocidental, são partidos neoliberais?

Disse-nos ainda o Sr. Deputado que o CDS iria votar favoravelmente os projectos apresentados pelo Partido Socialista.

Uma voz do PSD: - O que não admira.

O Orador: - A intervenção que foi feita pelo Sr. Deputada Rui Marrana não apontava neste sentido, pelo que devo depreender que o Partido Socialista terá feita concessões. Gostava de saber quais foram essas concessões, para chegar a uma de duais conclusões: ou foi o PS que entrou em contradição com o seu programa ou foi o CDS que contradisse o seu programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira resumir as suas perguntas.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Como ia dizendo, expropriando a empresa sobre proposta fundamentada do INEA, do colectivo de trabalhadores ou dos donos da nua-titularidade, pergunto ao Sr. Deputado: face a este princípio, que é altamente gravoso, da propriedade privada e da iniciativa privaria, qual é sobre a posição do Partido do Centro Democrático Social?

Vozes do PSD: - Muito bem!