Mesmo assim, o diploma é apresentado pelo PS e não pelo II Governo, talvez porque este, perante a formulação laboriosa e tecnicamente incorrecta de muitos dos seus preceitos e a falta de engenho das soluções, tenha recusado a paternidade de tal projecto. O enjeitamento por parte do II Governo terá também, porventura, uma outra explicação. É que a coligação PS-CDS registará dificuldades insuperáveis em se pôr de acordo em questões em que é patente o conflito entre os programas professados pelos dois partidos, desde que estes partidos sejam fiéis aos seus programas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O pragmatismo crasso e chão adoptado pelo PS e pelo CDS absolve muitas incoerências e ajuda a ultrapassar as dificuldades resultantes do dever Ide fidelidade aos princípios programáticos. Deveria ter contudo os seus limites... Mas afinal com o voto do CDS, aqui, hoje, verificou-se que face às necessidades da confessada coligação governamental os centristas não reconhecem limites às suas concessões programáticas.
O PSD absteve-se, apesar das críticas, que formulou ao projecto na generalidade, por, todavia, admitir que ele é possível de melhorias substanciais na discussão na especialidade, aguardando essa votação para tomar uma posição definitiva.
Tememos, porém, que o esforço «cooperante» PS/CDS, resultante do acordo parlamentar, venha a produzir um projecto novo que nada tenha a ver com o que agora foi aprovado na generalidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
esenta mais do que a tentativa de perpetuar um fruto directo do gonçalvismo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Que interessante!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes projectos relativos ao funcionamento das empresas em autogestão não se enriqueceu por certo a doutrina sobre a gestão das empresas pelos trabalhadores nem tão-pouco se resolverá a contento os graves problemas que afectam as empresas actualmente em autogestão.
Ganhou-se, contudo, alguma coisa no conhecimento que se passou a ter sobre a continuidade do pensamento do PS nesta matéria, em que a aliança governativa com o CDS não conseguiu introduzir seiva nova. Mau augúrio para um governo e para uma aliança que titubeiam os seus primeiros passos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Nós, os sociais-democratas, continuaremos a lutar para que a autogestão não seja uma simples quimera, mas uma instituição bem viva e realista que dignifique os trabalhadores e o socialismo democrático.
Aplausos do PSD.
Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Herlânder Estrela.
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento a pedir a baixa destes três projectos de lei à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como ninguém se opõe, considero este requerimento aprovado.
Emitíramos agora na discussão da proposta de lei n.º 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Luís Cid (PS):
Enviou o Governo a proposta de lei n.º 155/I, que ((fixa em 43,5 milhões de contos e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo», solicitando a concessão de prioridade e urgência no debate desta proposta que foi concedida pelo plenário da Assembleia da República em 1 de Março de 1978.
Conhecida que foi a entrada da referida proposta na Mesa da Assembleia da República, reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS) para análise e discussão da proposta de lei em causa. Assistiu à reunião o Sr. Secretário de