Estado do Tesouro, que prestou os esclarecimentos convenientes sobre a proposta de lei em causa.

Terminada aquela análise e discussão, os representantes do CDS e do PS declararam que votariam a favor da proposta de lei, o representante do PSD reservou para o Plenário a declaração do sentido do voto do PSD, informando, no entanto, que não votaria a favor, e o representante do PCP informou que reservava para plenário a declaração sobre o sentido do voto do seu partido e que, dada a urgência manifestada na discussão e votação da proposta de lei, não se opunha a que a mesma fosse enviada para plenário para aquele efeito.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1978. - Pelo Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra relativamente à discussão de generalidade, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e votos contra do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para pedir que antes de ser dada a palavra para as declarações de voto, se procedesse à votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Embora possa haver declarações de voto na generalidade e na especialidade, assim vamos proceder.

Srs. Deputados, passamos à votação na especialidade, começando com a leitura do artigo único.

Foi lido. É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com 101 votos a favor (PS e CDS) e 73 votos contra (PSD e PCP).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.

apreciação global e cuidada da política financeira do Governo.

Finalmente, o Partido Comunista Português considera que os limites agora propostos pelo Governo para a concessão dos avales do Estado correspondem a um agravamento brutal das sua responsabilidades, quer internas quer externas, agravamento que está na linha do endividamento fácil e do enfeudamento às imposições do capital nacional e internacional, enunciado pelo Programa de Governo do PS com o CDS. Programa que nós rejeitamos e contra o qual votámos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ,o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - É para uma curta declaração de voto.

De acordo com a posição do Partido Social-Democrata, os aumentos previstos nesta proposta de lei para os limites das operações de crédito interno, da ordem dos 2 milhões de contos, e para os limites previstos para as operações de crédito externo, da ordem dos 31 milhões de contos, apresentam aspectos que merecem ser devidamente equacionados, tendo em conta não só a situação económica do País mas também a necessidade de, no futuro, se adoptarem processos mais equilibrados no que respeita à própria concessão de avales.

Isto significa que, se, por um lado, para o Partido Social-Democrata não há dúvidas de que, mercê de uma determinada política económica e financeira que está subjacente ao próprio Programa de Governo aprovado pela Assembleia da República, se deverá pôr em execução um modelo de estabilização que é de tipo contraccionista, e se isso por sua vez implica que se torne necessário ao Governo socorrer-se cada vez maus da poupança externa para conseguir mobi