foi aprovada, coimo é do conhecimento dos Srs. Deputados, na 1.ª sessão legislativa desta Legislatura, pois foram reprovados o projecto de lei apresentado pelo PSD e a proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional que versavam a matéria, ou seja, o regime jurídico dos avalies do Estado.

Assim, tem-se que o antigo 8.º da Lei n.º 11/76, para além de estar em vigor, tem ainda perfeito cabimento e havia que lhe dar cumprimento para 1978, ou seja, havia que rever a Lei n.º 28/77. Daí a presente proposta de lei n.º 155/I e o nosso sentido de voto.

Faça-se notar ainda que os financiamentos obtidos com aval do Estado permitem melhores condições de prazo e de taxa de juro, implicando, portanto, uni menor peso no serviço da divida pública, o que, responsavelmente, não se poderá deixar de defender.

Atenta-se, por último, que as previsões apresentadas vão pana que, fundamentalmente, as operações de crédito externo a avalizar pelo Estado se destinam ao financiamento de investimento produtivo; nomeadamente pela importação de bens de equipamento e que, na ordem interna, as garantias a prestar se aplicarão predominantemente em operações de financiamento de pequenas e médias empresas, o que encontra perfeito cabimento na actual conjuntura económica portuguesa e está conforme com o Programa do II Governo Constitucional.

Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões» fundamentais que nortearam o voto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, apresentação pelo PSD do projecto de lei n.º 61/I, e, na segunda parte, início da discussão das propostas de leis n.ºs 136/I e 152/I e do projecto de lei n.º 25/I.

Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alfredo Fernando de Carvalho.

Carlos Manuel da Costa Moreira.

Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.

Florival da Silva Nobre.

Francisco António Marcos Barracosa.

Francisco Igrejas Cueiro.

Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.

Jorge Augusto Barroso Cominho.

José Manuel Medeiros Ferreira.

José Maria Parente Mendes Godinho.

José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Patrício Rosado Gonçalves.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel do Carmo Mendes.

Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.

Maria Emília de Meto Moreira da Silva.

Maria Jesus Simões Barroso Soares.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Rui António Ferreira da Cunha.

Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

mérico de Sequeira.

António Joaquim Bastos Marques Mendes.

Carlos Alberto Coelho de Sousa.

Fernando José da Costa.

Jorge de Figueiredo Dias.

José Adriano Gago Vitorino.

José António Nunes Furtado Fernandes.

José Gonçalves Sapinho.

José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Henrique Pires Fontoura.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Pedro Manual da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.

António João Pistacchini Gomes Moita.

Caetano Maria Dias da Cunha Reis.

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.

Emílio Leitão Paulo.

Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.

Francisco Manuel Farromba Vilela.

Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.

José Cunha Simões.

José Manuel Macedo Pereira.

Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Luís Esteves Ramires.

Narana Sinai Coissoró.

Rui Fausto Fernandes Marrana.

Rui Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Jaime dos Santos Serra.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.

Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Agostinho Martins do Vale.

António Chaves Medeiros.

António Manual de Oliveira Guitarras.

Carlos Alberto Andrade Neves.