Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 14 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Dada conta do expediente, registaram-se, relativamente à declaração de voto produzida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) acerca da votação do voto de protesto apresentado pelo PS condenando declarações dos presidentes das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé e Macedo de Cavaleiros, protestos ou contraprotestos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Oliveira Dias (CDS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) verbou a recente prisão, em Beja, de antifascistas, lembrando a propósito outras prisões que considerou arbitrárias e inseridas numa ofensiva reaccionária. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Coelho de Sousa (PSD} e Carlos Lage (PS) e a um protesto deste último.

O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de saudação ao Sr. Brigadeiro Pires Veloso, no momento em que era anunciada a sua substituição no comando da Região Militar do Norte, pela maneira exemplar como desempenhou o cargo, tendo a votação, a requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), transitado para a reunião seguinte. Iniciada a discussão, respondeu o Deputado social-democrata a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).

Seguidamente foi dada conta da retirada pelo Governo, da proposta de lei n. 118/I e da apresentação, pelos agentes da Policia Marítima de Leixões, da petição n.º 97/7, em que requerem a não transferência dos tribunais marítimos para os tribunais comuns. Foi também dada informação sobre requerimentos apresentados e respostas recebidas.

Ordem do dia. - Na primeira parte depois de uma intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), foi votado e aprovado o pedido de adopção do processo de urgência, apresentado pelo PSD, para discussão do projecto de lei n.º 78/I - Prorrogação de pagamento de impostos -, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito formulado uma declaração de voto.

Foi também aprovado o pedido de adopção do processo de urgência, apresentado pelo PCP, para a discussão do projecto de lei n.º 79/I - Revogação do artigo 109.º da lei n.º 79/77, que define as atribuições das autarquias e de competências dos respectivos órgãos.

Foi ainda apreciado o recurso interposto pelo PSD de um despacho da Mesa sobre a comissão competente para dar parecer sobre a proposta de lei n.º 132/I, que regula o recenseamento eleitoral, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Jorge Leite (PCP) e António Esteves (PS).

Na segunda parte prosseguiu a discussão de pedido de ratificação n.º 18/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 254/77, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, respondendo os Srs. Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina) e Secretário de Estado dos Recursos Hídricos (Morais Barroco) a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes dos Santos (PSD), Helena Roseta (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).

Aprovada na generalidade a ratificação do referido diploma, baixou este, em virtude da aprovação de um requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) nesse sentido, à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade. Emitiram declarações de voto, a seguir à votação na generalidade, os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), António Pedrosa (PCP) Nuno Abecassis (CDS) e Carlos Lage (PS).

A Mesa informou a Assembleia do parecer e proposta de revolução da Comissão doa Negócios Estrangeiros e Emigração que autoriza o Sr. Presidente da República a deslocar-se à República Federal da Alemanha e de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a reassunção de funções do Deputado do PSD João Vasco Paiva.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 25 minutos.