para apresentarem votos. Este é o preceito que taxativamente regula esta matéria.

Portanto, o Regimento não prevê nem consente a intervenção de membros do Governo no período de antes da ordem do dia. E mal fora se o consentisse, e mal fora se este precedente aqui fosse aberto, porque, na realidade, retomando as referências que há pouco fazia a factos bem recentes, se, para além de os membros do Governo agora já se permitirem aparecer inopinadamente às horas dos telejornais, para, fora do esquema previsto, aí usarem da palavra e de continuarmos a assistir à leitura de longuíssimos comunicados do Governo, formos agora, a par disso, obrigados a ouvir aqui os cerca de sessenta membros do Governo que decidirem vir ocupar o já escasso período de antes dia ordem do dia de que dispõem os duzentos e sessenta e tal Deputados, teremos de facto posto em funcionamento todo um esquema complementar de medidas para amordaçar as oposições.

Risos do PS e do CDS.

Contra isso vigorosamente nos opomos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É a ditadura da maioria!

O Sr. António Macedo (PS): - Isto é que são uns sociais-democratas!

O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Sérvulo Correia não se referiram unicamente a matéria regimental. O Sr. Deputado, para se opor a que o Sr. Ministro use da palavra no período de antes da ordem do dia, invocou argumentos que são por nós classificados como sofismas, dado que não têm nada a ver com a matéria que se está a discutir.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador - Alem disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos assinalar a contradição em que o PSD cai ao dizer sistematicamente nesta Assembleia que o

Governo não vem cá dar explicações, que o Governo se furta às explicações.

Aplausos do PS e do CDS.

Que o Governo não vem cá para justificar a sua política, para entrar em diálogo com os Deputados, e vir depois, no momento em que o Governo aqui está, não só fazer uma invocação regimental controversa mas também buscar um argumento que nem de longe nem de perto é relevante para este assunto. Esse tipo de raciocínio e de acusação política, porque se trata de acusações, não servem o diálogo nem prestigiam o partido que utiliza esses métodos.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste debate não devem confundir-se duas questões claramente distintas: a primeira é a de se saber se o Governo deve ou não estar presente no período de antes da ordem do dia e a segunda é a de se saber se regimentalmente o Governo pode ou não participar nos debates que tenham lugar nesse período de antes da ordem do dia.

Pela nossa parte, estamos abertos a considerar no local próprio a primeira questão. Julgamos que não é aqui, mas também, pela nossa parte, entendemos que em termos de Regimento o Governo não pode participar nos debates no período de antes da ordem do dia. Isto é um esforço claro para interpretar devidamente o Regimento.

Aos argumentos já invocados, eu acrescentaria ainda outro. De facto, se nós confrontarmos o artigo 89.º do Regimento com o artigo 90.º, resulta claro o seguinte: que onde, para uso da palavra pelos Deputados, se prevê expressamente o caso do período de antes da ordem do dia, o mesmo não acontece relativamente ao artigo 90.º, para uso da palavra pelos membros do Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer: na nossa interpretação, o Regimento está claramente pensado para que no período de antes dia ordem do dia o Governo não partícipe no respectivo debate.

Julgo, portanto, que são dois assuntos diferentes, e, como disse mo início da minha intervenção, o Partido Comunista está disposto a considerar a primeira questão, mas no local próprio. Porém, relativamente à questão regimental, nós, pela nossa parte, não temos dúvidas de que o artigo 90.º do Regimento está pensado para a forma como os membros do Governo devem usar da palavra quando, nos seus termos, possam estar presentes. Ora, de facto, nos termos do Regimento - bem ou mal, isto é uma outra questão -, os membros do Governo não podiam usar da palavra.

Esta é a nossa interpretação, neste caso, do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.