O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado António Esteves fez-me lembrar mais uma coisa.

Uma boa parte das finanças locais será, pela próprio projecto de lei que existe e pela tendência de todos, devida a uma chamada compensação por uma forma de perequação, forma de perequação essa que afecta a maioria das receitas e que provém do Orçamento Geral do Estado. Eu pergunto ao Sr. Deputado se, por exemplo, isto não pode entrar em funcionamento logo que seja aprovado. Pode, com certeza. Pode e não interfere com a recolha de impostos, Sr. Deputado. Portanto, é efectivamente urgente, e parece que não custa reconhecer que é útil, que tem de ser e que é urgente a aprovação desta lei. E isto explica o que o meu camarada António Pedrosa veio aqui lembrar.

O Sr. Presidente: - Terminamos agora o período de prolongamento da sessão de ontem e vamos portanto entrar no período de antes da ordem do dia próprio da sessão de hoje.

Passamos à discussão e votação do voto de congratulação apresentado na sessão de ontem pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, sobre a nacionalização da banca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu pedia ao Sr. Presidente para me deixar fazer algumas sugestões aos proponentes deste voto.

Este voto, que os meus colegas já terão lido decerto, não se limita a uma congratulação pela nacionalização do sector bancário. Vai, como disse, bem mais longe, porquanto preconiza certas medidas que visam, no nosso ponto de vista, mais do que a nacionalização da banca, ou seja, a própria socialização da banca. E neste sentido eu permitir-me-ia sugerir aos autores deste voto, ou seja, aos Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, que acrescentassem entre as medidas que preconizam no final do texto do voto o sector privado, dado que se enquadra no quadro constitucional, e tem assim a participação dos trabalhadores na gestão da banca, o que também será um princípio declarado da nossa Constituição.

Por outro lado, sugeríamos que, quando se refere o auxílio às empresas em autogestão, se complementasse esta referência com uma outra a lei que vier a ser promulgada sobre estas empresas, uma vez que essa Lei ainda não está feita.

Finalmente, sugeríamos que se complementasse a referenda à Reforma Agrária, com a referência à lei já promulgada sobre este sector.

Eram, portanto, estes quatro pontos que sugeria que fossem acrescentados ao referido voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja dizer alguma coisa sobre a sugestão que acaba da ser feita?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

ma Agrária.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não tomou nota de quais os pontos em que estaria de acordo e, portanto, desejava saber quais eram eles, pois o voto entrará em discussão com esses dois pontos.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, a referência ao sector privado e à participação dos trabalhadores na gestão da banca eram os dois pontos que, em princípio, poderiam merecer o mesmo acordo.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto de congratulação.

Pausa.

Como não há mais pedidos de inscrição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, e votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para uma declaração de voto.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Embora discordando de alguns dos termos em que está formulado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o voto apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

A nacionalização da banca é, com efeito, uma peça fundamental na filosofia socialista de transformação da sociedade, em benefício de um modelo de desenvolvimento económico que beneficie as camadas mais desfavorecidas da população.

Até então ao serviço dos interesses de meia dúzia de famílias, a banca desempenhava um papel preponderante no suporte ao regime político caído em 25 de Abril de 1974.

Os acontecimentos de 11 de Março de 1975 apenas precipitaram o inevitável, e que decorria do próprio espírito do Movimento dos Capitães de Abril, não