Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão e votação na especialidade deste diploma.
A Sr.ª Secretária Amélia de Azevedo vai, informar-nos das propostas de alteração existentes.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): -A proposta de substituição relativa ao artigo 1.º é do seguinte teor:
Propõe-se a substituição no n.º 1 da. expressão "partes" pela expressão "pessoas singulares ou colectivas que tenham a qualidade de comerciante".
O Sr. Presidente: -Está em discussão.
Pausa.
Como, ninguém deseja usar da palavra, vamos votar esta proposta- de substituição relativa ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 136/I
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária vai' ler agora o n.º 1 do artigo 1.º
A Sr.ª Secretária:- O texto da proposta de lei é o seguinte:
1 - Artigo 1.º - As partes podem convencionar que um litígio determinado ou os litígios eventualmente decorrendo de certo facto serão decididos pelos tribunais de uma delas ou por tribunais internacionais.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo l.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.
O Sr. Presidente: -Vai ser lido o. n.º 2 do artigo 1.º
A Sr.ª Secretária: -0 texto do n.º 2 do artigo 1.º é o seguinte:
À designação. dos tribunais pode corresponder a atribuição de competência exclusiva ou concorrente, com as de outras jurisdições.
O Sr. Presidente: -Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.
O Sr. Presidente: -Vai ser lido o n.º 3 do artigo 1.º
A Sr.ª Secretária: -0 n.º 3 do artigo 1.º é o seguinte,:
A designação só é válida. verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
O Sr. Presidente: -Vamos votar a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.
. O Sr. Presidente: -Vai ler-se a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa à alínea, b).
A Sr a Secretária: -A proposta de eliminação é do seguínte teor:
O Sr. Presidente: -Vamos votar esta proposta de eliminação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a alínea b) do artigo Lo
A Sr.ª Secretária: -A alínea b) do n.º 3 é a seguinte:
Corresponder a um interesse sério das partes, ou de uma delas.
O Sr. Presidente: -Vamos votar a alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS o- votos contra do- PCP e do PSD.
O Sr. Presidente: -Vão ser lidas as alíneas c) e d) do - n.º 3.
A Sr.ª Secretária: - A alínea c) é do seguinte teor:
Não dizer respeito a questão sobre direitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65.0-A.
A alínea d) é a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar estas duas alíneas.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD 'c do CDS e votos contra do PCP.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 4.
A Sr.ª Secretária: -0 n.º 4 do artigo 1.º é do seguinte teor:
Em, caso de dúvidas, presume-se, que. a designação é feita em alternativa, com a que decorre da lei.