object,irva; daido que a acusação fe-ita se ilimita a dudicilá!o, sem que haja eI,'emenIor' que aulor'wm aferir -da suikiência d~ indieiação; não sendo o crime 'miputado motivo de escândaio púbI'co mun o carácter de urgMeia se iatuA, outra condiusãq não poderá ser extraída deste par~ que não seja a da denegação da autonização para o prm.-gu'mento do proez~ mowMo c~a aqude Sr. Depu-tado.
Sustenka,r a sua in.viobb,',Ikbk nem posterga a justíça, pois somente -a a&a, nem s~ka admátá,r a 'mpunid'aid,'.
Ma,s equiNmIc, isso sim, a reconhecer-lho o d'r.-.i-to de exercer a sua função de pa'Iamemar com l`berdade e independèndia, mantendo-se incólume, também, o princípiQ constâucional cujo r~ito assegura o regular e normaà funcionamento da AssemV.ºeda da RepWica.
0 presente. parecer meireceu o voto unânime da Comi-,são de Reg'men;to e: Mandatos, a quad, reuncida em 10 de, Março do 1978, resolveu, por unanilmiidade, recomendar a -negação da ~nsão do Sr. Deputado Filipe Madieira.
O Sr. Prestdente: -Srs. Deputados, suponho que estão todos e.sd'a.recidbs nio que resperia à votação, pelo que vai prorceder-se à chamada.
Deode já conv-.do para escru.t;,nadores os Srs. Deputados Eurico Mendes e GonçW.ves Sapinho.
Procedeu-ise à chamada para a votação.
No decorrer da votação assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vai wgu-r-se o inte~i o.
Feito o aptura-ffliento da votação, o ~mo w" an.unciadõ no -ronddo, da sessão.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
A seguir ao intervalo 'estiveram presentes, na bancada do Governo, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).
O Sr. PresidentL- -Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamo& recom,eçar os nossos -trabalhos.
0 -resultado da votação effectuada -antes do inteir--valo é o segu:n1'e: totaJ de votantes, 187 Srs. Deputados; votos não, 182; votos sim, 1; votos branicos, 4; votos nulos, 0.
Portanto a A';sembIeía deliberou não -suqm~ o mandato do Sr. Deputado Luís FiUpe M~- e tal facto ~à comuinikado ufdc'-'aImente.
Entramos agora na se:gunda. parto da or~ do dda.
Vamos passar à discussão da proposta de Iti, n.º 152/1, que reÊpe-.º;ta à alteração do atrígo 12.º da: Lü mo 64/77, de 26 de, Agosto (Orçamento Geral do Estado).
Tem a padavira, para a leitura do relatório da Q>~o, o Sr. Deputado Luís -M~, o.
Enviou a Governo à Assembleia, da República a proposta de led ino 152/1,' de al-teração-do artigo 12.da Loi n.- 64/77, do 26 de Agosto, para a quai foi c~Ma pr'orIdadt e urgènc.ia pelo P~o da Assembitiu da República.
Conhec.dia a enirada da Tefetida proposta de Iti na Mesa da Assembloia, reunáu,'cm 28'de FeveTeiro de 1978, a &ubcom~ constirtiuída pc.l'os Srs.,Deputados Ve,iga d--- «i-'vei:,ra (PCP), MaCM0 PCTeira (CDS), Ange;o Correia (~i e Luís Marinho (PS).
Assiutiu à reunião, tendo, presiado os esclarcícimentos necessários, o Secretário de Estado do Orçamento, Mibeirta RamaJh6ra.
Terin,inada a reuni!ão, o Sr. Secretário Úe Estaxio declairou env.i . ar proximamente à Amembleia da Repúbilica. uni texto de subst,íl.uiçãu da referida proposta, que veio a obter consonso, de aprovação do -PS, do CDS e do PCP, tendo o PSD manffestado, a sua oposição.
0 presentorelatório foi aprovado por unanftnidade..
O Sr. Presidente. -Está aberta a discu~ za gene-ratidado.
O Sr. Presidente: - Encerrada a votação, vamos Pausa.
proceder ao escrutínio.
maité,r-ia de Flinanças Públicas, suficientes parra que,
apesar dos actuais cond"onaláwnm, o Govema pom
em tempo e di~.ente arrecadar receitas para saús
fação das nteessidades coiIeích'vas.
O Sr. Presidente: - Tambóm, para declaração dr,
voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.