inventam, nomeadamente esse famigerado, esse tenebroso ano propedêutico, esse anti-ensino...
O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ... que também custa dinheiro -, quando isso acontecer, depois de escamoteadas estas novas excrescências que nós queremos ver acabadas em breve, é que caberá às instituições particulares de ensino paralelo assegurar a liberdade de escolha, que é uma liberdade fundamental e que a nossa Constituição reconhece, como demonstrei. Portanto, a meu ver, embora não esperando milagres, entendemos que o Estado deve aproveitar aquilo que existe e deve cumprir a Constituição em ambos os aspectos, nomeadamente por força do seu artigo 16.º, n.º 2, que citei.
Quanto à pergunta que um Sr. Deputado fez a propósito da intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, evidentemente -como se tem visto nos últimos meses - que eu citei isso apenas por memória, não tendo nada a ver com as opiniões do Sr. Deputado, hoje Ministro Sottomayor Cárdia. Mas, em qualquer caso, ele admitiu a existência de ensino particular supletivo e não supletivo do ensino público.
A Constituição, Srs. Deputados, não se pode interpretar preceito a preceito, tem de se interpretar no seu todo. Ora o todo constitucional, nomeadamente o preceito que citei, que ressalvou as disposições da Concordata, considerando-as directamente aplicáveis no direito interno português, reconhece assim que o ensino das instituições da igreja católica - ainda que paralelo ao do Estado- não é supletivo. Portanto, há ensino paralelo que não é supletivo! Ora, a Constituição consagrou todo o ensino particular paralelo ao do Estado através da recepção de todos os outros tratados, pactos europeus, alguns dos quais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nós esperamos que Portugal assine em breve. Todos esses pactos, tal como a Concordata com a Santa Sé, através do artigo 16.º da Constituição, têm recepção no direito interno português. Logo, a Constituição interpretada no seu conjunto, quer em relação às instituições da igreja católica quer às outras, efectivamente reconhece que existe en sino particular paralelo. Está repetida a demonstração que há pouco fiz.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olhe que só já tem cinco minutos! O senhor fala de mais!
O Orador: - Não tenho culpa que me tenham feito tantos perguntas.
A propósito do aparte do Sr. Deputado, os senhores dizem sempre o mesmo, eu ao menos consigo ser original!
O Sr. Jorge Leite (PCP): -Cada vez mais vaidoso!
O Orador: - A prova é que, pelo menos, melhorámos o nosso projecto. Não temos, assim, sempre a mesma cassei te clássica...
Vejamos agora o que respeita à fiscalização e isenção de impostos. Esta é outra questão que foi tocada por vários Deputados. Houve até um Sr. Deputado que veio falar em imputação de receitas, etc. É evidente que a mim não me interessa saber se as receitas afectadas são as mesmas. O que interessa não é a questão de saber se é o mesmo dinheiro, isso é absolutamente ridículo - perdoe-me o Sr. Deputado-, o que interessa é saber que há determinadas pessoas que pagam um ensino que não utilizam e pagam outro que não é ajudado e sobre o qual ainda vão recair impostos. Isso é o que interessa, se o dinheiro é materialmente o mesmo, essa é uma questão puramente ridícula. Também é ridículo vir dizer que o ensino particular é uma mera actividade económica. Francamente!... Leia toda a legislação das democracias ocidentais e verificará. Na União Soviética, não foi descobrir isso, porque ele lá não existe, nas democracias ocidentais também não, não sei' aonde é que se foi insp irar. Terá sido no Chile? Oh!, diabo, isso é mau!
Ou no Brasil, quem sabe! E depois vem dizer que todos os estabelecimentos têm de pagar impostos porque beneficiam da rede de estradas, etc., etc. Essa também não lembraria a ninguém! Então as fundações?
O Sr. Lino Lima (PCP)': - Não têm fins lucrativos!
ista nessas matérias, não venha aí o Sr. Deputado Cavalheira Antunes pedir a palavra para dar esclarecimentos à Câmara para me ensinar!
Mas, enfim, julgo que não é difícil, Srs. Deputados, versificar que não estão em liquidação.
E, aliás, queria dizer-lhe que no estado actual dos estabelecimentos de ensino particular ainda que estiverem em liquidação, ainda que tal fosse possível, por delírio da imaginação, toda a gente sabe -é do público- que os estabelecimentos de