dos fixarem a ordem do dia dos trabalhos regimentais e dá-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o direito de requererem uma votação para que tudo fique claro, para que as oposições e as minorias tenham voz, como em democracia cumpre. É que não é só o problema do Regimento que aqui está em causa. O que está em causa com esta votação é o problema da democracia portuguesa, do funcionamento desta Assembleia, que assim vê abafadas todas as possibilidades e todas as oportunidades que uma oposição tem de se manifestar.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: - Não apoiado!
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que acaba de fazer-se ...
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É uma tirania!
O Orador: - ... é uma violação do Regimento ...
Protestos do PS.
..., Regimento que é não só a regra desta Câmara mas, mais do que isso, é a defesa das minorias, é a defesa das oposições, é a defesa da democracia.
Aplausos do PSD.
Uma voz do PS: - Isto é uma provocação!
O Orador: - O que a maioria da Câmara acaba de fazer...
Uma voz do PS: - É uma votação.
O Orador: - ... é retirar às oposições o direito que o próprio Regimento lhes confere de poderem colher a voz da Assembleia sobre os seus próprios projectos de lei.
Aplausos do PSD.
O que aqui se processa, sob um artifício regimental, é calar uma oposição.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Julgávamos que isso tivesse terminado neste país.
Aplausos do PSD.
Isso tínhamos o direito de esperar, isso tínhamos o direito de exigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecei por dizer que se. tinha estabelecido um precedente grave, mas o que eu espero desta Assembleia é que a nossa dignidade, o nosso respeito, aquilo que nos une como democratas transforme este grave incidente em qualquer coisa que possamos esquecer, mas que não seja realmente um precedente.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Estaríamos aí a estabelecer qualquer coisa de extremamente grave. £ eu queria dizer que nem o inteirasse ocasional de dois grupos parlamentares de evitaram pronunciar-se sobre uma questão candente, que nem o interesse de dois grupos parlamentares de manterem ai ambiguidade e a indefinição que sobre esta matéria se vem arrastando desde Novembro de 1976, como projecto de lei pendente, nem mesmo esse interesse pode justificar a grave infracção a que acabamos de assistir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.
O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota foi exagerada...
O Sr. Armando Correia (PSD): - Exagerada por defeito!
O Orador: - ... e manifestamente não corresponde nem à verdade dos factos, do ponto de vista do meu partido, nem à análise da situação tal como da se coloca.
Será que foi negado ao PSD o direito de usar da palavra a propósito do quer que seja?
Vozes do PSD: -Foi!
O Orador: - Será que foi negado ao PSD o direito de se pronunciar sobre o que bem entendesse?
Vozes do PSD: - Foi!
O Orador: - Nada disso se passou.
Risos do PSD e do PCP.
O que se passou pura e simplesmente foi a votação do recurso interposto peio PSD em relação a uma decisão da Mesa, respeitante à admissão do requerimento elaborado por Deputados do CDS e por Deputados do CDS...
Risos gerais.
... quero dizer, por Deputados do CDS e do PS.
Agrada-me imenso que depois das tiradas trágicas do Sr. Deputado Magalhães Mota...
O Sr. José Luís Nunes (PS): -Muito bem!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O que o Sr. Deputado está a dizer é que é trágico para a democracia portuguesa.
O Orador: - ...eu tenha tido a oportunidade de dar à Assembleia um momento cie distensão e de descontracção.
Uma voz do PSD: - Olhe que não, Sr. Deputado. Não diga asneiras!
O Orador: - O que estava em causa, portanto, era apenas a votação acerca de um recurso interposto pelo PSD a propósito da admissão pela Mesa de um