O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Respondo no fim a todos eles, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes.
Vozes do PS: - Apoiado!
O Sr. Olívio França (PSD): - O Sr. Deputado é muito versado em culinária!
O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia começa por chamar ao Decreto-Lei n.º 549/77 «decreto infeliz» e eu pergunto ao Sr. Deputado Sérvulo Correia se efectivamente entende que este decreto-lei é um «decreto infeliz» quando procura reestruturar toda a estrutura da segurança social, acabando com a estrutura corporativa que existe neste momento.
Por outro lado, o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que este diploma é um atentado à participação dos trabalhadores e que, digamos, nem prevê nem defende o que está consagrado na Constituição. Sobre isto a pergunta que muito concretamente eu gostava de lhe fazer é a seguinte: entende o Sr. Deputado que a participação na definição da política da segurança social a partir da base não é uma verdadeira participação dos trabalhadores - não só das organizações sindicais como também dos órgãos autárquicos -, entende que isso não é de interesse para o povo em geral? Ou será que, pelo contrário, o Sr. Deputado entende que partic ipar é assinar cheques nas comissões administrativas?
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Também é isso!
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa.
O Sr. Ludovico da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia tentou em toda a sua exposição demonstrar que o decreto-lei em apreciação enferma de vários factores, entre os quais aquele que, no meu entender, mais acentuou foi o da descentralização.
O Sr. Deputado também referiu o artigo 22.º, alínea e), do diploma, tal como falou nas Casas do Povo e no problema da inconstitucionalidade. Ora, quanto a isso, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o artigo 22.º nas alíneas a), b), c) e d), garante ou não a participação dos trabalhadores ou se só se refere à mera execução.
0 próprio artigo 7.º deste Decreto-Lei n.º 549/77 onde é que nos remete?
Francamente, Sr. Deputado, vale a pena fazer criticas dentro desta Assembleia - e é aqui que as devemos fazer -, mas é preciso que as fundamentemos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes inscreveu-se para pedir esclarecimentos?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Sérvulo Correia, se o desejar, pode responder.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à explicação dada pelo Sr. Deputado Jorge Leite, de que o seu partido retirou o pedido de ratificação por entender que o diploma é inconstitucional, eu registo este estranho entendimento, porque não creio que noutros casos em que o seu partido também invocou a inconstitucionalidade de diplomas cuja ratificação aqui tinha pedido tivesse retirado esse pedido de ratificação.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença que por minha vez o interrompa, conseguiria sanar se votasse a não ratificação, não acha?
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não sanava, Sr. Deputado.
O Orador: - Acabava o decreto.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Bom, isso é outra coisa. Mas não sanava o vicio de inconstitucionalidade do decreto-lei.
O Orador: - Mas então não é isso verdadeiramente o que o seu partido pretende, Sr. Deputado: acabar com este decreto inacreditável?
O Sr. Jorge Leite (PCP): - E, além disso, como o Sr. Deputado sabe, eu indiquei mais razões.
O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, o facto de o Sr. Ministro, pelos vistos, ter prometido