não me diga que não viu que aqui no n.º 3 do artigo 22.º se diz: «Elaborar e promover a aprovação dos planos e programas relativos à sua actuação - isto nos centros regionais -, elaborar as normas técnicas de actuação para a respectiva área.» Ora isto, com certeza, pressupõe também a participação das organizações de trabalhadores e das autarquias locais que, conforme no diploma também se diz, será regulada por decretos regulamentares.

Assim sendo, faço esta pergunta: será que um Governo socialista vai pôr de lado a participação dessas entidades? Com certeza que não, Sr. Deputado. 0 Partido Socialista não põe de parte as organizações dos trabalhadores nem as autarquias locais na elaboração das propostas que, segundo a Constituição, lhes digam respeito.

central que é um Ministro. Portanto, não há efectiva descentralização.

Quanto à participação dos trabalhadores, Sr. Deputado, eu reconheço que o seu partido, no plano dos princípios, no plano dos programas, defende a participação dos trabalhadores. Mas já aqui, em tempos recuados, tivemos pugnas bastante severas no domínio, por exemplo, da função pública - recordo-lhe -, em que efectivamente o meu partido e, nesse caso, também o Partido Comunista atacaram a actuação do seu I Governo Constitucional, precisamente porque diplomas respeitantes ao regime da função pública foram elaborados sem que as organizações sindicais dos trabalhadores tivessem uma efectiva participação na sua realização.

15so, aliás, veio a produzir os frutos a que estamos a assistir e a que vamos assistir amanhã. É evidente que o meu partido amanhã vai apoiar a greve dos trabalhadores da função pública. É uma greve justa, é uma greve que responde correctamente à violação da Constituição por parte do Governo. E é pena, Sr. Deputado, que o seu partido muitas vezes esqueça os princípios que proclama.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, parece que é de novo a sua vez.

O Sr. Deputado há pouco disse que queria fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado e eu penso que essa figura regimental de fazer perguntas não será a adequada. Mas, enfim, se quer prestar esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Vítor Vasques, faça favor.

No entanto, agradeço-lhe que seja breve, pois só faltam dez minutos para o termo dos nossos trabalhos.

u partido é que lhe pergunta porquê, pois, tal como participou no concurso que viria a beneficiar, pelo menos em parte, a Novobra, também teria sido muito desejável que participasse aqui. Porém, as informações que temos são no sentido de que houve até certa altura a participação de um engenheiro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mas que, quando esse engenheiro formulou sérias reservas à conveniência da solução Soprem, deixou, a partir dai, de ser ouvido no processo.

Quanto ao caso da Novobra, também não creio que o Sr. Secretário de Estado tenha desmentido as minhas afirmações. 0 que eu disse foi que, tendo o concurso sido em 1976, tendo a Novobra ficado no último lugar de todas as empresas concorrentes, com um parecer bastante desfavorável do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, neste caso, sim, deu o seu parecer e que até lhe foi remunerado por 480 contos, sendo a proposta da Novobra a mais cara de todas as concorrentes, dizemos nós que há cerca de dois meses - diz o Sr. Secretário de Estado que há cinco, veremos - foram adjudicados nada menos nada mais do que sete infantários à empresa Novobra por um valor de 60 000 contos.

Ora, eu pergunto também em que termos, com ou sem concurso público, e quais as razões de uma adjudicação a uma empresa que, quando apareceu no concurso público, ficou classificada em último lugar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.