ficiários da Previdência, que são uns milhares, se não uns milhões. Portanto, este decreto tem como base e como princípio a transformação progressiva de forma que possamos amanhã pôr em prática, numa segunda ou terceira fase, aquilo que a Constituição efectivamente prevê.
Parece-me que com esta minha explicação o Sr. Deputado tem a resposta às três perguntas que me fez.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretário do Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Em primeiro lugar, em nome do meu Ministro apresento as suas desculpas de não estar presente nesta Assembleia, mas o Serviço Nacional de Saúde está em marcha e ele teve que se deslocar a Vila Real. É um imperativo de honra do Ministério e ele será cumprido.
O Sr. Carlos Lage: - Muito bem!
O Orador: - A minha intervenção, por força das circunstâncias será dividida em duas partes distintas. Uma respeita à intervenção de ontem feita pelo PPD/PSD e a outra respeitante às intervenções de hoje. Nestas intervenções - do PCP e do CDS -, apesar de alguns casos, como frontalmente com o PCP, eu estar em desacordo, foram apresentadas sugestões, foram intervenções válidas, foram intervenções positivas. Se todos estivéssemos de acordo não estávamos em partidos diferentes, não estávamos nesta Casa, não havia democracia.
Quanto à intervenção de ontem, pensei, francamente, que ao ser discutida a ratificação deite decreto-lei, eu sairia daqui enriquecido em relação aos meus conceitos teóricos sobre segurança social.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não se trata disso!
O Orador: - Tanto mais que a ratificação tinha sido pedida pelo PPD/PSD, que conta na sua bancada com um ex-Ministro dos Assuntos Sociais, que, por ironia do destino, até me teve como Secretário de Estado, e outro Sr. Deputado que é muito dado a estes assuntos. Foi precisamente esse Sr. Deputado que ontem nesta Câmara proferiu uma infeliz intervenção sobre o conteúdo deste decreto-lei.
Protestos do Sr. Deputado Américo de Sequeira (PSD).
O Orador: - Eu ontem não interrompi o Sr. Deputado do PSD.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - O aparte é livre!
O Orador: - A educação também!
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a circunstância de um Deputado interromper não quer significar manifestação de má educação. Isso é perfeitamente normal na vida parlamentar.
ouvir a conversa de um menino ciumento. Aliás, o Sr. Deputado disse que tinha escrito muito sobre estes problemas. Acredito, pois é um conceituado jurista. O Sr. Deputado ficou cheio de ciúmes por outras pessoas terem feito aquilo que certamente era o seu sonho e que nunca foi capaz de realizar. Sr. Deputado, V. Ex.ª é neste momento o espelho do seu partido.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a delirar!
O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Olha a competência!
O Orador: - Há dois pontos que foram hoje aqui focados e que merecem uma análise mais perfeita.
Um deles diz respeito às Casas do Povo. Não há dúvida nenhuma de que na lei orgânica talvez pudesse haver uma explicitação mais correcta, mas deve ser entendida a parte respeitante às Casas do Povo como a parte respeitante única e simplesmente a segurança social. Se não fosse isso, não teria feito já um despacho que cria um grupo para fazer a reestruturação integral das Casas do Povo e no dia 13 deste mês, na Junta Central, far-se-á uma reunião de todos os dirigentes das Casas do Povo para apresentarem sugestões em relação à futura reestruturação dessas mesmas Casas do Povo.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É mais uma reunião PS!
O Orador: - Quanto às associações privadas com fins não lucrativos, como é óbvio, como consta do Programa do Governo, já está em funcionamento um grupo, que tem já os seus trabalhos bastante adiantados, no sentido de apresentar um decreto-lei sobre o enquadramento legal dessas instituições. Por isso, entendi que devia fazer esta explicação.
Algumas observações do PCP, do Sr. Deputado José Jara, devem ter uma pequena explicação. Diz o Sr. Deputado que este diploma não cria um sistema unificado. Isso é evidente, Sr. Deputado. Como é que se pode criar um sistema unificado. Sr. Deputado, com a actual estrutura orgânica da Previdência e da assistência? Sr. Deputado, este diploma é fundamental para a criação do sistema unificado e é nesse sentido que deve ser entendido.