Dentro da política restritiva de crédito, tendo em atenção também o aumento da taxa de juro, como referi, é natural que haja da parte de alguns grupos de empresas alguma retracção, a meu ver injustificada, em relação à necessidade de investimento. E este esquema, ao permitir esta mobilização, pode contribuir para o aparecimento de projectos de investimento que obedeçam às características que vão ser definidas pelo Governo, que, de outra forma, talvez não aparecessem.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

idadãos de que o Sr. Ministro há pouco falava?

O Orador: - Como não tenho presentes os termos exactos do artigo 41.º que refere, não sei se se dará essa latitude de interpretação ao Governo para, digamos, anular e meter na gaveta a lei aprovada pela Assembleia. Mas, admitindo como boa a sua interpretação, mesmo assim, quero dizer-lhe que tive ocasião de, na altura, desenvolver o argumento de que há em relação às nacionalizações um contencioso que está em aborto e que é explorado por certas forças políticas. E o esquema das indemnizações, nas condições em que estão definidas na lei e que, apesar de tudo, como sabe, são bem menos gravosas e são feitas em termos que nem sequer são do agrado dos futuros indemnizados...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Correcto.

até porque, em relação a pequenos projectos - como aqueles que referi, mais intensivos em mão-de-obra e mais dirigidos à balança de pagamentos -, penso não é neste momento o sector público que está em melhores condições de os poder lançar.

O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mais perguntas do Sr. Deputado Acácio Barreiros: referiu-se ao problema de as negociações com o Fundo e com o Mercado Comum, através da redução das barreiras alfandegárias, não virem impedir as necessárias reestruturações da economia portuguesa.

É um ponto de ordem geral e a sua pergunta tem por detrás implícita, a ideia de que Portugal, com a sua pequena dimensão, poderia ser uma economia viável em sistema mais ou menos de autarcia, de economia fechada, com altas barreiras proteccionistas que dessem a possibilidade de nós aqui produzirmos tudo ou parte daquilo que neste momento importamos do estrangeiro.

Penso, todavia, que para uma economia com a dimensão da portuguesa isso não faz sentido e que, pelo contrário, as experiências concretas que existem, de países bastante fechados ao comércio internacional, quando são de pequena dimensão, revelam que o nível de desenvolvimento atingido nunca é nem pode ser nunca muito elevado.

Em relação ao sector empresarial do Estado, quero dizer-lhe que, como atrás referi, no Orçamento estão previstas não só verbas para subsídios das empresas públicas como também para aumentos de capital estatutário, que vão permitir ao Governo começar a aplicar, muito em breve, os esquemas previstos no Decreto-Lei n.º 353-H, do ano passado, no que diz respeito à celebração de acordos de saneamento económico-financeiro com empresas do sector empresarial do Estado. Recentemente, tive já ocasião de assinar quatro despachos para a nomeação das primeiras comissões que vão, precisamente, negociar com empresas do sector empresarial do Estado acordos de saneamento económico-financeiro. Começámos com algumas empresai do sector dai pescas seguir-se-ão agora algumas empresas do sector dos transportes e, portanto, começará muito em breve a haver uma aplicação concreta de operações de saneamento económico-financeiro a empresas do sector empresarial do Estado. Portanto, esse aspecto não está descurado.

Dis se depois o Sr. Deputado que o sector da construção estava parado e que havia dinheiro nos bancos. Eu só quero lembrar-lhe que o sector da construção teve no ano passado uma elevadíssima taxa de