produtividade a fim de permitir subsequentes melhorias salariais.

O sistema de contratação colectiva que entre nós até agora tem vigorado tem sido de perfeita e completa desarticulação, no sentido de cada sindicato ou conjunto de sindicatos preparar as suas propostas, dirigindo-as com o âmbito e aos níveis que bem entende.

Os resultados desta política estão à vista: têm sido o aumento das disparidades sectoriais, profissionais, regionais em matéria de remunerações salariais. Por outro lado, tem-se assistido a uma diminuição do poder de compra dos Portugueses, traduzida na degradação dos salários reais.

Ora, o Governo classifica, na p. 22 das grandes opções do Plano, a sua política salarial como moderada, caracterizando-a pela afixação, inicial de um limite máximo ao crescimento da massa salarial e da introdução de um mecanismo de ajustamento dos contratos colectivos de trabalho a negociar que garanta a defesa do poder de compra contra revistas alterações significativas no ritmo das subidas dos preços».

Para que melhor esta Assembleia e o povo português, possa ajuizar da opção do Governo eis política salarial, gostaria de colocar as seguintes questões:

1 - Pensa o Governo no estabelecimento de uma norma salarial a, obter por negociações entre os parceiros sociais, de modo a serem minimizadas as injustas disparidades intersectoriais, interprofissionais e inter-regionais, bem como das desigualdades derivadas da condição feminina?

2 - Porquê a não fixação pelo Concelho Nacional e Rendimentos e Preços da massa salarial?

3-Que medidas estão previstas, de forma a conseguir-se o alargamento e a actualização periódica do salário mínimo interprofissional?

4-Que mecanismos e critérios orientadores das actualizações salariais estão previstos, de modo a conseguir-se ligar as melhorias salariais reais ao aumento do produto e da produtividade?

Esperamos que o Sr. Ministro do Trabalho possa entre receitas motivada pela não entrada em execução do novo OGE para o corrente ano.

As crescentes despesas do Estado, a quebra de receitas que atrás se referiu, a diminuição de matéria colectável em inúmeras cédulas são, entre outros, factores que legitimam gravíssimas preocupações para S. Ex.ª o Ministro e para nós Deputados da bancada do CDS.

Neste contexto, o Governo enviou ã Assembleia da República, dentro do prazo a que se obrigou, a presente proposta de lei, que traduz, em nosso entender, a política orçamental possível perante a grave crise que Portugal atravessa.

Política orçamental possível e também perfeitamente realista face aos parâmetros da nossa conjuntura, convém, desde já, sublinhá-lo.

Pelo trabalho que tem desempenhado, o Sr. Ministro Vítor Constâncio é credor da nossa admiração e respeito, não querendo eu deixar passar esta oportunidade para daqui o saudar, assim como à equipa que chefia, cujos esforços têm sido seguidos por nós com a maior convulsões do pós 25 de Abril, que foram engendradas, conduzidas e aproveitadas por minorias cujas intenções não enganam os amantes da liberdade.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha a ameaça russa!

O Orador:- Já lá vamos!...

Sr. Presidente, Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em exposição a esta Câmara, já nos falou da salutar moralização idos gastos públicos, que presidiu à elaboração deste Orçamento e salientou a importância que, para si, reveste o sector público administrativo.

Naturalmente que o Centro Democrático Social reconhece a urgente necessidade da racionalização e