nascem de harmonia com o que dispõe a Constituição, nomeadamente as cooperativas de consumo.

Teria ainda isentado do pagamento do imposto da sisa, as cooperativas agrícolas que adquirissem propriedades rústicas, quer para a sua exploração directa, quer para a construção das suas oficinas tecnológicas, estábulo, etc. Esta medida seria importante conta medida de incentivo ao emparcelamento nas zonas minifundiárias. 15entava de todos os impostos as cooperativas de todo, os ramos do sector cooperativo que se quisessem fusionar.

Srs. Deputados, este Plano e Orçamento possuem tantas contradições entre meios a utilizar e objectivos a atingir e tantas contradições com o Plano do II Governo Constitucional, aprovado nesta Assembleia, com o voto contra do PSD, que até parece não ter sido elaborado pela mesma equipa. O drama é que as contradições e falta de coerência reveladas pelo Governo irão ser pagas pelo povo português, nomeadamente os de menores recursos. Por isso a nossa oposição, à política fiscal proposta.

Aplausos do PSD,

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.

O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Deputado, ouvi com alguma atenção as considerações que acabou de fazer sobre a política fiscal da proposta orçamental.

Queria fazer-lhe algumas ,perguntas, muito curtas, em relação a esta matéria.

Em primeiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado considerou que é gravoso, em termos fiscais o simples aumento da pressão fiscal de 25,8% para 27,2%.

Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer o seguinte: dá-me a impressão de que o Sr. Deputado, na sua intervenção, se esqueceu de que o peso da tributação indirecta no nosso sistema fiscal já vem de longe e nunca vi o seu partido fazer uma crítica de fundo em relação a esta questão. Gostava ainda de lhe lembrar que, mesmo no tempo do VI Governo Provisório, a que o seu partido pertenceu, não conhecemos nenhuma iniciativa por parte do PSD no Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.

O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Pelo que entendi, o Sr. Deputado crítica fundamentalmente o agravamento da receitas fiscais, agravamento esse que é de 44,9 milhões de contos na totalidade do Orçamento.

É evidente que é possível fazer esse tipo de crítica mas não é possível em se dizer ao mesmo tempo que a não existência desse agravamento implicaria também a natural redução da de pesa ou um aumento, no mesmo quantitativo, do déficit global do Orçamento, que é de 60 milhões de contos e que eleva a dívida pública para cerca de 290 milhões de contos, com pagamentos de juros que já vão em cerca de 23 milhões de contos. Pergunto: Sr. Deputado, qual é, pois, a alternativa ao não agravamento da totalidade da carga fiscal?

Por outro lado, pergunto ainda: não faz parte de uma política de equilíbrio, em termos de balança de pagamento, a existência de sobretaxas às importações, sobretaxas de 60%, que o