eram, no referente a tais impostos, de 10 800 milhões de contos, enquanto as previstas na lei em debate para os mesmos impostos são de 15810 milhões de contos, ou seja, mais 5810 milhões; face às taxas dos adicionais sobre esses mesmos impostos para as autarquias não vislumbramos a possibilidade de estas Viram de modo algum a arrecadar verbas equivalentes aos números mencionados nessa parte do já referido relatório.
Bem gostaríamos que o Governo, em termos claros, precisos e objectivos, demonstrasse que estamos errados; com isso muito lucrariam os gestores locais.
Nesse mesmo relatório fala o Governo nas derramas, mas parece esquecer que estas só poderão existir se vierem a ser aprovadas, nos termos da legislação em vigor, pelos órgãos autárquicos competentes; e é de recear que em vários casos, face à sobrecarga fiscal que o Governo vai lançando constantemente sobre as populações, tais órgãos as não venham a aprovar, pelo menos nas taxas habituais, e isto para não onerarem mais o já tão sobrecarregado povo português.
No tocante ao imposto de comércio e indústria a que nessa parte do relatório igualmente se faz referência, cremos bem ser demasiado optimista o Governo proponente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos anexos à proposta de lei em apreciação são imensamente deficientes para uma constatação efectiva desta matéria, o que impede que a mesma seja analisada pelo menos com a profundidade desejável; esperamos que o Governo ao elaborar o Orçamento seja capaz de proporcionar uma clara demonstração do que ora afirma, vaga e imprecisamente, sendo que tal procedimento deverá ser adoptado em obediência até ao que se prescreve no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto.
Que ao menos aí, e então, se tente justificar o que ora o Governo não conseguiu fazer!
O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E já agora, que também aí fique claro se o Governo pretende criar, mediante dotação própria, um instituto para o desenvolvimento das comunidades e se com ele se quererá liquidar o que resta da autonomia das Casas do Povo!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para pedidos de esclarecimento.
O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado afirmou que os textos apresentados pelo Governo eram extremamente deficientes. Gostaria de saber quais os elementos que, de acordo com a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado e de acordo, aliás, com o que o próprio texto constitucional define a esse respeito, deveriam constar e não constam. É que eu próprio não sou capaz de reconhecer nenhum.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para responder, se assim o entender.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a atenção ao Sr. Deputado Amónio Guterres para o facto de que talvez seja conveniente por o que se diz sobre os orçamentos das autarquias locais nos relatórios, a fOs. 54 e 55. Escreveu-se - como eu disse -, falou-se, mas não se disse nada. Números atirados vagamente, sem um mínimo de justificação, sem qualquer razoabilidade e apontando, inclusivamente, matérias que nem sequer têm a ver com o Orçamento, neste domínio, como é o caso do comércio e industria, derramas, etc.
Ora, o que na lei de enquadramento se diz é que haverá orçamentos. Além disso, o artigo 44.º é bem claro quando se refere ao plano de distribuição de verbas. Também, neste domínio, nada se menciona nesta parte do relatório. Daí a razão da profunda e total deficiência e omissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para uma intervenção.
sua expressão numérica na previsão de um crescimento do sector de apenas 5 % - de tal forma reduzido que a sua participação no produto interno bruto não cresceria senão 0,2 %.
Por um lado, porque reconhecendo embora o carácter estruturai da crise, na busca da respectiva saída