O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que, uma vez que foram postos, à votação conjuntamente o artigo 1.º e o artigo 2.º e como entendemos que e artigo 2.º era uma consequência natural do artigo I.º, votámos também contra o artigo 2.º só por essa razão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária vai informarmos das propostas de aditamento existentes.

A Sr.ª Secretaría (Amélia de Azevedo): -Relativamente ao artigo 3" evitem uma proposta de aditamento do PSD e outra do PS/CDS.

A proposta de aditamento do PSD é do seguinte teor:

2 - Esta autorização é válida até 30 de Junho de 1978, data até à qual o Governo deverá apresentar proposta de lei de revisão do Orçamento, de que constam os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, é para esclarecer a Câmara que existe, uma proposta de aditamento em que a parte julgada útil desta proposta do PSD foi acolhida, nomeadamente aquela que diz respeito à obrigatoriedade por parte do Governo de enviar à Assembleia os orçamentos de todos, os serviços e fundos autónomos, salvo erro até 15 de Junho

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.

O Sr Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente estas proposta, que foram faladas na reunião da tarde não foram distribuídas e portanto e causa algumas dificuldades às bancadas e à direcção dos debates.

É um pouco difícil orientar um debate sem propostas e escritas em cima da Mesa. como aliás o Regimento manda.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados sabem que saímos dessa reunião da tarde e viemos para aqui votá-las

É claro que os Srs Deputados pretendem que se faça um pequeno intervalo para as fotocopiar e distribuir a Mesa fá-lo-á.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr Amaro da Cosia (CDS): - Sr. Pressente, pedia ao Sr Deputado Magalhães Mota compreensão. Eu antecipei apenas um esclarecimento. É evidente que quando a Mesa ler a proposta de aditamento em causa o seu conteúdo é facilmente apreensível. Aliás, como teclas as cartas tem uma redacção muito curta e suponho que tal facto não perturbará o andamento dos trabalhos, se o Sr. Deputado não se opuser.

O Sr Presidente: - A Sr.ª Secretária vai ler todas as propostas de aditamento existente relativamente ao artigo 3.º para que não haja dúvidas em relação a elas.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta de aditamento do PSD é do seguinte teor:

2 - Esta autorização é válida até 30 de Junho de 1978, data ate à qual o Governo deverá apresentar proposta de lei de revisão do Orçamento, de que constam os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.

A proposta de aditamento do PS/CDS é do seguinte teor:

O Governo enviará à Assembleia da República até 15 de Junho os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e o voto a favor do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do PS/CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, a PSD fez chegar aqui à Mesa a seguinte informação, pensa que terá algumas intervenções a fazer daqui por diante. Como são cerca de 20 horas e 45 minutos, sugeria que fizéssemos um intervalo de uma hora para jantar, ou seja que voltássemos às 22 horas. Srs. Deputados, temos aqui duas hipóteses: ou prosseguimos e jantaremos por volta das 24, dadas as intervenções que o PSD se propôs em fazer, ou faremos uma interrupção para jantar.

É claro que eu devo informar que o PSD ainda dispõe neste momento de uma hora para intervir. Lembro em todo e caso, que o PS, o CDS e creio que também o PCP denunciam que não disporiam praticamente cio seu tempo. De foi ma que há que optar entre ir daqui porventura às 10 horas, com Os trabalhos terminados, ou ir jantar e voltar para sairmos por volta das 24 horas.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.