O Sr Presidente: - Sr Deputado Veiga de Oliveira, era assim que desejava?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao n.º 1 do artigo 4.º temos uma proposta de substituição, apresentada pelo nosso partido que envolve sete números e foi lido só um.

O artigo 4.º tem também uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD ao n.º 2, que foi lida na íntegra, e uma proposta de substituição apresentada pelo PS/CDS que, no fundamental, retoma a fórmula adoptada o ano passado.

Eu acho que, como todos nós -ou pelo menos, suponho que sim, estamos de posse das diversas propostas e sabemos o seu conteúdo, por uma questão de rapidez, já que não vamos agora convencer ninguém neste momento a mudar de opinião, deveriam ser lidas a três propostas de substituição e, seguidamente, passar-se à votação. Se alguém quisesse ainda argumentar alguma coisa, pois argumentava.

O Sr Presidente: - Eu vou pôr isso à consideraçâo da Assembleia

O Sr. Marques Mendes (PSD): -Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o facto de que relativamente ao artigo 4.º também temos uma proposta de aditamento que no fundo, completa, em grande parte, o que se diz quer no n.º 1, quer no n.º 2. Por isso entendemos que deverá ser lida já e discutida conjuntamente.

O Sr Presidente: - Mas depois são votadas uma por uma, como não pode deixar de ser.

O Sr Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, mas como elas são, em grande parte, complementares eu tenho a impressão de que a discussão se interliga. Portanto, eu penso que haveria conveniência em que fossem discutidas agora, seguindo-se depois a votação uma a uma.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia quanto a este ponto?

Pausa.

Como não há, vamos passar à leitura da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

A Sr.ª Secretária (Amália de Azevedo): - A proposta de aditamento relativa aos n.ºs 3. 4 e 5 do artigo 4.º apresentada pelo PSD é do seguinte teor:

3 - Na elaboração do plano previsto nos números anteriores devem participar as autarquias através de deliberação das assembleias distritais, a tomar ale 21 de Maio de 1978 com base num projecto de plano que deverá ser presente ao respectivo presidente, para o efeito, até ao dia 10 do aludido mês.

4 - As deliberações das referidas assembleias distritais deverão ser anexadas ao plano referido no n.º 1, bem como o projecto que a elas servir de base.

5 - O plano referido nos números anteriores será ainda integrado de um relatório que discrimine, justificadamente, as verbas a distribuir de harmonia com o n.º 1.

A proposta de substituição apresentada pelo PCP relativamente ao artigo compõe-se do n.º 1 que eu há pouco li, cuja leitura acho desnecessário repetir, e de mais seis números, do seguinte teor:

2 -O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios, a qual se fará através da assembleia distrital, que aprovará a distribuição, a cada Município, das dotações atribuídas pela Administração Central ao respectivo distrito.

3 - A atribuição das dotações a cada distrito, feita pela Administração Central, e a cada município, feita pela assembleia distrital, deverá obedecer a critérios equitativos que atendam à área ao nível demográfico, ao nível de equipamento básicos existentes e à correcção dos desequilíbrios regionais.

4 - As verbas para despesas de capital atribuídas pelo decreto-lei referido no n.º 1 do premente artigo serão transferidas para as câmaras municipais, pelos Ministérios responsáveis por três vezes em Junho, Setembro e Dezembro. A transferência a efectuar em Junho para cada município será de 50% da dotação de cada Ministério destinada a esse município, sendo a de Setembro de 25% dessa dotação. A trans

Existe ainda uma proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo CDS relativa ao artigo 4.º.