ríamos então votar as propostas de aditamento existentes.
O Sr. Presidente: - Suponho que a Assembleia concordará cem esta sugestão, pelo que vamos votar o texto de substituição ao n.º 1, com duas alíneas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Face à unanimidade verificada na votação, nós retiramos, evidentemente, a proposta alternativa e agora podemos votar só o aditamento ao n.º 3.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento do PSD ao n. º 3, que a Sr.ª Secretária vai ler.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - É do seguinte teor:
Semestralmente o Governo prestará à Assembleia da República contas das verbas dos fundo" autónomos que sirvam de comparticipação nos termos e para os efeitos referidos no n.º 1.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e votos a favor do PSD.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 7.º
A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao artigo 7.º existe apenas uma proposta de aditamento do PSD. Portanto pode votar-se, em primeiro lugar, o texto da proposta do Governo que diz respeito aos n.ºs 1, 2, 3 e 4.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação deste artigo.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Pressente, queria pedir que a votação se fizesse número a número:.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai portanto proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 7.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e votos contra do PSD.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se seguidamente à votação do n. º 2 do artigo 7.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 3 do artigo 7.º.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 4 do artigo 7.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser da a proposta de aditamento relativamente ao n.º 5 do artigo 7.º
Foi lida. É a seguinte:
O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das. despesas públicas e ao contrôle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamental e a melhor aplicação dos recursos públicos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento ao n.º 5 do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 8.º
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do PSD e do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 9.º
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 9.º e 10.º são do mesmo teor, isto é, são conjuntos de autorizações legislativas que o Governo pede em matéria fiscal, quer no sentido de proceder a algumas correcções, que vão agravar e por vezes também desagravar quer no sentido de proceder a algumas alterações nesta matéria, que é da competência, reservada da Assembleia daí a autorização. Aliás, na primeira proposta toda esta matéria de agravar e desagravar, que agora vem separada, vinha num artigo único.
Achamos aceitável a ideia da separação, mas não vemos que haja qualquer vantagem, dentro da velocidade com que estamos a trabalhar e de uma ideia de economia de tempo, em votar separadamente.
De resto, os dois, artigos estão muito ligados.
Por outro lado, nós tivemos oportunidade de pedir ao Governo, na reunião que houve, que fossem precisadas as extensões de certas autorizações que estão contidas nalgumas alíneas, para que a Câmara ao votar pudesse cumprir plenamente a Constituição. Já recebemos, até manuscritas, propostas de aditamento