contribuinte (70 contos), ao cônjuge (30 contos), aos filhos, aos adoptados e aos enteados (8 contos até 11 anos e 16 contos de mais de 11 anos).
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta de substituição em apreço.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente dizer que votámos favoravelmente esta proposta de substituição, ainda que a consideremos insuficiente, porque pensamos que vai melhorar o texto da alínea em questão. E era este ponto que gostaria de frisar.
A Sr.ª Secretária: - Relativamente à alínea m) não existe qualquer proposta.
O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Dá-me licença Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer que desde a alínea m) até à alínea r) não existe na Mesa, pelo que sabemos, nenhuma proposta de alteração.
Sem prejuízo do respeito que me merece uma opinião contrária, creio que o método de votação que estamos a seguir, aliás por deliberação nossa, se revelará extremamente pesado.
Por esta razão, requeiro à Mesa que a votação das alíneas m) a r) seja feita em bloco, deixando, no entanto, a sugestão de que os grupos parlamentares que o entendam fazer na respectiva declaração de voto em especialidade sublinhem os disinguo ou as precisões de voto que entendam formular. Porque está-se a usar o método da votação para explicitar o sentido do comportamento ou da atitude de cada grupo parlamentar sobre cada alínea e isso talvez se pudesse fazer de uma vez só, no final, em declaração de voto, sem estarmos aqui em cada uma das alíneas a fazer essa mesma manifestação de vontade.
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos então votar as alíneas m) a r), inclusive.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea s).
A Sr.ª Secretária: - Relativamente à alínea s), existe apenas uma proposta de aditamento.
O Sr. Presidente: - Então vamos votar primeiramente a alínea 5) do texto do Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e PCP
O Sr. Presidente: - Peço à Sr.ª Secretária o favor de passar à leitura da proposta de aditamento à alínea agora votada.
A Sr.ª Secretária: - A proposta de aditamento apresentada pelo PS e CDS é do seguinte teor:
[...], bem como actualizar os respectivos limites.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PCP e PSD.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, requeria que a votação das alíneas t) a y) fosse feita em bloco.
O Sr. Presidente: - Não há nenhuma proposta em relação a estas alíneas e o processo será o mesmo que foi há pouco utilizado.
Há algumas objecção da Câmara?
Pausa.
Como não há oposição, vamos então passar à votação das alíneas t) a y), inclusive.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.
A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao artigo 9.º, há uma proposta de aditamento de uma alínea z), apresentada pelo PSD, do seguinte teor:
Isentar as autarquias locais do imposto de transacções quanto a bens de equipamento.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há pedidos de palavras, vamos passar à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e CDS e a abstenção do PCP.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, creio que terá havido um equívoco, dado que tam-