do Estado para 1978 não seja aplicado no corrente ano à generalidade dos referidos estabelecimentos, com excepção dos indicados no n.º 3.
2 - Que o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Interno, elabore, com audição das associações representativas da classe, um estudo, no prazo máximo de sessenta dias, o qual incidirá sobre a forma de critérios mais justos de aplicação daquele imposto.
3 - São passíveis de aplicação do imposto referido no n.º l, no corrente ano, os estabelecimentos localizados em zonas de elevado interesse turístico, em hotéis de luxo ou em locais onde, pelas suas especiais características, se pratiquem habitualmente preços considerados acima dos normais.
O Sr. Presidente: - Vamos então frisar, isto é, não é frisar, mas sim votar. É que com isto agora dos cabeleireiros estava um bocado confundido...
Vamos votar a dita proposta de substituição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e PCP e votos contra do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do Governo relativamente à alínea d) e seu n.º 1. Há alguma dúvida?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, eu não percebi bem se vamos votar a alínea d) do artigo 10.º ou se já votámos o artigo 10.º em globo...
A Sr.ª Secretária: - Não, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Nós, relativamente ao artigo 10.º, fizemos a votação das alíneas a), b) e c) porquanto existia uma proposta de substituição ao artigo 10.º, alínea d), n.º 1, proposta essa que também já votámos e que foi rejeitada.
O que agora vamos votar é a alínea d) e seu n.º 1 do texto do Governo.
O Sr. Presidente: - Estão já todos esclarecidos, pelo que vamos passar à votação.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.
A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao n.º 2 da alínea d) deste artigo há uma proposta de eliminação do PSD, pelo que teremos de a votar antes de pormos à votação o texto do Governo.
A proposta é a seguinte:
Propõe-se a eliminação do n.º 2 da alínea d): (taxa de 15% - Espectáculos, competições, desportivas e divertimentos públicos).
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e CDS e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 2 da alínea d), texto do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Secretária: - Relativamente às alíneas e), f), S\ h), i), j), k), O, m), n) e o) não existe qualquer proposta.
O Sr. Presidente: - Então poderemos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos continuar.
Faça favor, Sr.ª Secretária Amélia de Azevedo.
A Sr.ª Secretária: - Relativamente à alínea p) deste artigo 10.º existe uma proposta de eliminação, subscrita pelo PS e CDS. Portanto, será esta proposta que seguidamente iremos apreciar e votar.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta em apreço.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A Sr.ª Secretária: - Considera-se, portanto, prejudicada a proposta de aditamento do PSD relativamente a esta alínea p).
Além das propostas já apreciadas, há também uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 10.º e que é do seguinte teor:
Propõe-se o aditamento de um novo artigo, artigo 10.º-A, com a seguinte redacção:
O Governo apresentará até 15 de Outubro de 1978 a proposta de lei relativa ao imposto único sobre o rendimento.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há pouco, na reunião em que se esteve a apreciar em geral as propostas que existiam esta também foi vista e nessa altura entendeu-se que não seria possível cumpri-la e que, portanto, não seria aceitável.
Em todo o caso, nós insistimos e mantemos a proposta porque nos parece que uma coisa é a apresen-