O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, importa-se de explicar o que pôs à votação? V. Ex.ª, se bem me recordo, sem invocar qualquer tipo de memória ou identificando-a com qualquer tipo de mineral...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, têm-me chamado muitos nomes, mas mineral é que nunca ninguém me chamou!...
O Orador: - V. Ex.ª perguntou quem vota a favor e, naturalmente, eu agradecia que explicitasse em relação a quê.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado estivesse com atenção teria reparado, o que toda a gente percebeu. que se tratava da proposta do PSD, aliás não podia ser outra, até porque a outra, a do PCP, está, naturalmente, prejudicada.
Vamos passar à discussão do artigo 12.º Para este artigo não há propostas de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador. - Na realidade, o Estado Português cobre em relação aos Açores, um deficit de 1 876 000 contos e em relação à Madeira, um deficit de 1 694 000 contos, o que corresponde a cerca do dobro daquilo que normalmente corresponderia a essas regiões se houvesse uma repartição equitativa dos deficits em função da contribuição que cada uma das regiões dá para o produto nacional.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Espírito separatista!
O Orador: - Esse dobro é ainda uma versão mitigada desse esforço, na medida em que não foram considerados, para as despesas afectadas às regiões autónomas, os orçamentos que dizem respeito à justiça, aos negócios estrangeiros, à defesa nacional e à administração interna e, no entanto, em relação a qualquer destes aspectos de política geral existe, numa óptica de solidariedade nacional, tanta obrigação em ele ser suportado pelas regiões autónomas como por qualquer outro distrito do continente.
Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!
Aplausos do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos nada a opor ao contido na alínea à) do corpo do artigo, e, pelo contrário, queremos que isso fique aqui expresso porque o consideramos fundamental.
Em relação à alínea b), nós entendemos o que aqui está como uma medida indispensável para o caso em que venham a verificar-se transferências de serviços de Ministério para Ministério.
Entretanto, lembramos que a transferência de verbas de Ministério para Ministério não é, pela lei de enquadramento geral do Orçamento Geral do Estado, permitida ao Governo, visto que é a Assembleia que aprova essas grandes verbas. Portanto, embora não nos opondo, fica a nota de que não pode servir de viés para obter aquilo que a lei de enquadramento não permite e que, inclusivamente seria contrário à própria aprovação das grandes verbas por Ministério e por função.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curtíssimo protesto quanto às declarações do Sr. Deputado António Guterres, que constituem uma exploração demagógica de um dever de solidariedade nacional, de um dever de atenuação dos desequilíbrios regionais, de um dever que está em perfeita correspondência com agravamentos exportados, como, por exemplo, o Já inflação, como os da política de abastecimentos, como os da política de preços, como de tantas outras políticas que também se fazem sentir sobre as ilhas, sem que as ilhas para aí dêem qualquer contributo.
O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Isso é que é falar!
O Orador: - E é também uma compensação de benefícios que vêm de há muito a ser colhidos pelo Estado Português - como dizia num certo tom separatista o Sr. Deputado António Guterres- em relação a acordos internacionais...
Protestos do PS.
...que esperamos sejam muito em breve negociados.
Vozes do PSD: -Muito bem!
Protestos do PS.